PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 257/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 19 de setembro de 2017 e o constante do PROAD nº 9271/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor RICARDO RANGEL ARAÚJO no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16); e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (quatorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 3/5 de Diretor do Serviço de Planejamento Físico- SEPLAN/CJ-2, a teor do § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112/90, Lei 8.911/94, IN-SAF 07/94, bem como Representação TRT SP39/94 c/c Ato TRT467/94 e Portaria TRT DG 02/94, completados em 18/12/1994 e 2/5 de Assessor/CJ-3, por substituição em 05/01/2000 e 05/01/2001, de acordo com a Lei 8.911/94 e/c art. 3º da MP 2225-45/2001, Decisão Plenária de 12/01/2006 (Prot. 09120/05), e Decisão Judicial Transitada em julgado da Anajustra nº Proc. 2004.34.00.048565-0; da Vantagem da “opção” do art.193 da Lei nº. 8.112/90 correspondente ao percentual estabelecido em lei (anexo VII da Lei nº11416/06) incidente sobre o Cargo em Comissão de Diretor do Serviço de Planejamento Físico-SEPLAN (CJ-2), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº 1390/2010, e do A.Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 25 de setembro de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.