PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 239/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 05 de setembro de 2017 e o constante do PROAD nº 5975/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA por invalidez ao servidor GERALDO SÉRGIO BATISTA no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, Área Judiciária do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal e art. 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012 e art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90, com proventos integrais, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16); da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 13% (treze por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº. 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 1/5 (um quinto) Assistente Secretário FC- 5, completado em 31/08/2001, a teor da Lei nº. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, Decisão Plenária TRT de 12/01/2006 (PT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva da ANAJUSTRA Proc. 2004.34.00048565-0, e do Adicional de Qualificação (AQ) de 7,5% (sete vírgula e cinco por cento) conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir de publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 08 de setembro de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.