PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP- 150/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 30 de maio de 2017 e o constante do PROAD nº3864/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA LETÍCIA DE PAULA COSTA FERREIRA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo, 3/5 de Assistente Secretário/FC-5, completados em 08/08/93, conforme a Lei 8.911/94 c/c Ato 615/97 e Lei nº 9.624/98, e 2/5 de Encarregado de Execução/FC-3, por substituição, em 21/01/99 e 21/01/2000, de acordo com a Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP 2225-45/2001 e ação judicial coletiva da ANAJUSTRA, processo nº 2004.34.00.048565-0 (número atual: 0039464-12.2004.4.01.3400), transitada em julgado; e do Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 05 de junho de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região