PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP N.º 413/2015

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , usando de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no expediente protocolizado sob o n. o 11.094/2015,

R E S O L V E :

CONCEDER pensão vitalícia à Senhora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO DOS SANTOS LIMA e pensão temporária a GABRIELLA ANTONIA CARNEIRO DOS SANTOS LIMA , viúva e filha menor de 21 (vinte e um) anos, respectivamente, do ex-servidor, JOÃO BATISTA DE LIMA , ocupante do cargo de Analista Judiciário, Especialidade Contabilidade, (NS, C-09) * , a partir de 09/09/2015 ( data do óbito), com fundamento nos arts. 215, 217, incisos I e IV, alínea a , 222, inciso VII, alínea b , item 6, e 225 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015, bem como art. 40, § 7º , inciso II, e 8º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03, e nos arts. 2º, inciso II, e 15 da Lei nº 10.887/04, alterada pela Lei nº 11.784/08.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 21 de setembro de 2015.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região,

no exercício da Presidência

( * ) retificada a classe do cargo pelo Ato TRT GP n. 48/2016.