PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT-58/2015

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 20 de janeiro de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000100-57.2014.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Transporte, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 19% (dezenove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-02 (Assistente), completados em 18/12/1997, de acordo com a Lei nº.8911/94 c/c a Lei nº.9624/98, bem como o decidido no PROC-TRT-MA-051/98; ATO TRT-615/97; da parcela relativa à opção prevista no art. 193 da Lei nº8112/90 c/c Acórdão TCU nº2076/2005 – Plenário e RA TST nº1390/10 correspondente à função Comissionada de Assistente - FC-02; e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 27 de janeiro de 2015.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região