ATO TRT-GP n┬║. 111/2014

Regulamenta o uso do correio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6┬¬ REGI├âO , no uso de suas atribui├ž├Áes legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Resolu├ž├úo n┬║ 70 do Conselho Nacional de Justi├ža, que elegeu a efici├¬ncia operacional como um dos objetivos estrat├ęgicos do Poder Judici├írio,

CONSIDERANDO os princ├şpios constitucionais da efici├¬ncia e da razo├ível dura├ž├úo do processo e, ainda, a necessidade de modernizar a administra├ž├úo da Justi├ža com a utiliza├ž├úo dos recursos dispon├şveis da tecnologia da informa├ž├úo, com vistas a assegurar a celeridade da tramita├ž├úo processual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7┬║ da Lei n.┬║ 11.419/2006, no sentido de estabelecer que as comunica├ž├Áes entre os ├│rg├úos do Poder Judici├írio sejam feitas, preferencialmente, por meio eletr├┤nico,

CONSIDERANDO o contido no anexo ao Ato TRT-GP n.┬║ 314/2013, que atualiza a Pol├ştica de Seguran├ža da Informa├ž├úo organizacional, disciplinando que o correio eletr├┤nico destina-se ao interc├ómbio de informa├ž├Áes oficiais e informais decorrentes das rela├ž├Áes funcionais ou inerentes ao interesse do servi├žo,

CONSIDERANDO , por fim, o constante no anexo do Ato TRT-GP n.┬║ 408/2013, que disp├Áe sobre as regras relativas ao uso seguro do correio eletr├┤nico institucional,

RESOLVE:

Art. 1┬║ Regulamentar o uso do correio eletr├┤nico institucional, passando essa ferramenta digital a ser instrumento de comunica├ž├úo oficial deste ├│rg├úo.

Art. 2┬║ As comunica├ž├Áes internas ser├úo encaminhadas pelo correio eletr├┤nico institucional, ├á exce├ž├úo daquelas que, pelo seu conte├║do ou por obriga├ž├úo legal, devam ser remetidas por meio f├şsico.

Art. 3┬║ ├ë dever de cada usu├írio consultar, no m├şnimo uma vez por dia, as mensagens existentes no seu endere├žo eletr├┤nico institucional, cientificando-se do teor das mensagens recebidas.

Par├ígrafo ├║nico. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, responsabiliza-se o usu├írio a zelar pela manuten├ž├úo de espa├žo suficiente ao recebimento de novas correspond├¬ncias.

Art. 4┬║ As comunica├ž├Áes eletr├┤nicas ser├úo consideradas v├ílidas para fins de ci├¬ncia ou intima├ž├úo, produzindo-se todos os efeitos decorrentes.

┬ž 1┬║ O destinat├írio, salvo nas aus├¬ncias legais, ser├í reputado ciente ou notificado do conte├║do do e-mail a partir da confirma├ž├úo do aviso eletr├┤nico de leitura ou do transcurso do prazo de 5 (cinco) dias consecutivos ap├│s o envio da mensagem.

┬ž 2┬║ Em se tratando de comunica├ž├úo oriunda da Presid├¬ncia ou da Corregedoria Regional, identificada como ÔÇťURGENTEÔÇŁ, ser├í considerada lida pelo destinat├írio ap├│s 48 horas, contadas do momento da expedi├ž├úo.

Art. 6┬║ Este ato entra em vigor na data de sua publica├ž├úo, revogando-se as disposi├ž├Áes em contr├írio.

Publique-se.

Recife, 25 de abril de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE

Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 111 2014 de 25/04/2014