Processo DI - 183/76 - Dissídio Individual Nº 183/76

Trata-se de processo em que o reclamante, trabalhador rural, pleiteia: indenização, aviso prévio, prejulgado 20, férias simples e em dobro de 1968 a 1976, 13º salários de 1968 a 1973, feriados de 1968 a 1976, repouso semanal remunerado de 1968 a 1976 e diferença salarial correspondente aos domingos trabalhados.
A audiência ficou designada para o dia 02 de setembro, oportunidade em que a reclamada apresentou defesa oral e documentos comprobatórios. Em audiência de continuação, foram interrogadas as partes e ouvidas as testemunhas.
Ademais, aos 05 de outubro, foi prolatada a sentença para julgar procedente em parte a reclamação. No mesmo dia, as partes firmaram acordo, nos seguintes termos: “O reclamado pagaria ao reclamante a importância total de Cr$ 4.000,00, honorários do sindicato e multa de 10% por atraso no pagamento. Ficou aventado que o reclamante desocuparia a casa em 30 dias, bem como foi dada plena, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho. Custas pelo reclamado.”
Após a comprovação do pagamento, foi determinado o arquivamento dos autos.

Objeto da ação: indenização, aviso prévio, prejulgado 20, férias, 13º salários, feriados e diferença salarial.