Processo DI - 195/77 - Dissídio Individual Nº 195/77

Trata-se de reclamação com os seguintes pedidos: anotação CTPS na função de ajudante de soldador, 3/12 avos de 13º salário, 3/12 avos de férias e aviso prévio de 8 dias.
A audiência ficou designada para o dia 08 de setembro daquele ano, oportunidade em que o reclamante foi interrogado, bem como ao reclamado foi aplicada a pena de revelia e confissão quanto a matéria fática.
Em audiência de continuação, foram ouvidas as testemunhas do reclamante e, ao final, foi decidido pela procedência da reclamação para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais, fração do 13º salário, além da anotação da CTPS.
A notificação da sentença da reclamada revel foi devolvida sob o argumento de “endereço inexistente”, tanto pelos Correios, quanto por Oficial de Justiça. Ademais, o reclamante foi intimado para apresentar atual e correto endereço da reclamada, porém se quedou inerte.
Por inércia das partes, foi determinado o arquivamento dos autos.

Objeto da ação: anotação CTPS, 13º salário, férias e aviso prévio.