Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1979-10-03 - 1983-04-13 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 107 páginas
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Reclamante: Maria José da Silva
Reclamado: Prefeitura Municipal de Tracunhaém
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Em 18 de Outubro de 1979, o reclamante, compareceu e interpôs, perante à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, ação trabalhista contra a reclamada, pleiteando: indenização, aviso prévio, férias, 13 mês, salário família, diferença salarial, retificação na CTPS.
Na audiência realizada em 06 de Novembro de 1979, presente a reclamante e em face da ausência da reclamada, considerou-se a confissão ficta e os autos seguiram para decisão, sendo julgados procedentes em parte.
Em se tratando de reclamada ente público, houve a remessa de ofício ao
Egrégio, mantendo-se posteriormente a sentença proferida.
Com a homologação dos cálculos, foi expedido o respectivo precatório.
Os autos foram conciliados em 29 de Julho de 1982 nos seguintes termos, a reclamada paga a reclamante a quantia de Cr$ 451.818,00, dando o mesmo quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação.
Com o levantamento do valor devido a reclamante, os autos foram arquivados em 13 de Abril de 1983.
Objeto da ação: indenização, aviso prévio, férias, 13 mês, salário família, diferença salarial, retificação na CTPS.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
SEm restrições de acesso
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Vandessa C. M. Lopes, 06/10/2025