Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1977-09-08 - 1978-02-01 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Processo
Omvang en medium
Papel, volume único, 30 páginas
Context
Naam van de archiefvormer
Institutionele geschiedenis
Em 1º de maio de 1941 foi instalado no Bairro do Recife, o Conselho Regional do Trabalho da Sexta Região (CRT6), conforme o Decreto 6.596/1940. CRT 6 era composto por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo duas instaladas no Recife e as demais, instaladas nas capitais dos Estados sob sua jurisdição (Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).
Em 1946, o Decreto-Lei 9.797, modificou a nomenclatura dos "Conselhos" para "Tribunais" e, com a nova constituição, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas das relações de trabalho.
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Reclamante: Luiz M. dos S. e outros (2)
Reclamado: Cerâmica S. M.
Advogado: Dr. Francisco Siqueira Carneira da Cunha, OAB 2427-B
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Bereik en inhoud
Trata-se de três processos apensados, cujas partes são idênticas. São eles: os processos de números 215/77, 279/77 e 218/77.
As partes reclamantes compareceram à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para reclamar contra o reclamado, pleiteando: suspensão, devolução e assinatura de suas CTPS, liberação e apresentação das guias do FGTS, indenização, aviso prévio, 13º salário, férias e horas extras.
No processo principal, de número 279/77, observado-se que já fora firmado acordo no valor de Cr$ 4.500,00, com concessão de quitação plena, geral e irrevogável da referida reclamação. Ademais, em 12 de janeiro de 1978, foi determinada a juntada dos processos 215/77 e 218/77.
Em 31 de janeiro de 1978, então, as partes firmaram novo acordo, nos seguintes termos: o reclamado pagaria ao reclamante a importância de Cr$ 300,00, no ato, tendo dada plena, geral e irrevogável quitação da reclamação. Custas pelo reclamado.
Após a comprovação dos pagamentos, foi determinado o arquivamento dos autos.
Objeto das ações: suspensão, devolução e assinatura de CTPS, liberação e guias do FGTS, indenização, aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras.
Waardering, vernietiging en slectie
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- Braziliaans Portugees
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Naam ontsluitingsterm
Genre access points
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Toegepaste regels en/of conventies
Status
Niveau van detaillering
Verwijdering van datering archiefvorming
Taal (talen)
Schrift(en)
Bronnen
Aantekeningen van de archivaris
Daniele Rios, 30/07/2025