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Title
Date(s)
- 1979-09-06 - 1980-10-23 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 70 páginas
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Name of creator
Repository
Archival history
Reclamante: José M. da S. F.
Adv: Gilberto M.
Reclamado: Engenho C. Do E.
Adv: Josué A. F. De S.
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Scope and content
Trata-se de processo em que o reclamante pleiteia: indenização, aviso prévio, prejulgado 20, férias, 13º salários, retenção de salários, repouso remunerados e dias santos e anotação da CTPS.
A audiência ficou designada para o dia 09 de outubro, oportunidade em que a reclamada apresentou defesa oral. Em audiência de continuação, foi prolatada a sentença para julgar improcedente a ação, por carência no direito de ação.
Inconformado, o reclamante apresentou apelação arguindo a nulidade dos atos praticados pela defesa por ausência de poderes do patrono do reclamado, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que dispensada a oitiva das testemunhas pelo Juízo.
Contudo, o recurso foi rejeitado e sem outras manifestações, foi determinado o arquivamento dos autos.
Objeto da ação: indenização, aviso prévio, prejulgado 20, férias, 13º salários, retenção de salários, repouso remunerados e dias santos e anotação da CTPS.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Sem restrições de acesso
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Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Existence and location of originals
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Archivist's note
Daniele Rios, 26/09/2025