Processo DI - 47/80 - Dissídio Individual Nº 47/80

Em 16 de janeiro de 1980, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, contra o Engenho Santo Antonio, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aliança para requerer o pagamento do 13º salário proporcional (05/12). O reclamante requereu também o pagamento de 15% de honorários advocatícios em favor do Sindicato de classe.
A primeira audiência é marcada para 12 de fevereiro de 1980, mas já no dia 18 de janeiro, o representante do reclamado efetua, antecipadamente, o depósito no valor de CR$ 1.041,20, referente ao pedido da inicial.
O reclamante, ao receber a quantia pleiteada, em 22 de janeiro de 1980, requer a desistência e o arquivamento da reclamação.
Nesse mesmo dia, o Juiz Presidente defere e homologa, por sentença, a desistência, dispensando o reclamante das custas, com base no § 789 da CLT.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado no dia 30 de janeiro de 1980, após Secretaria certificar que as partes foram devidamente notificadas quanto à decisão.

Objeto da Ação: 13º salário.