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Reference code
Title
Date(s)
- 1979-02-06 - 1980-01-23 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 50 páginas
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Name of creator
Repository
Archival history
Reclamante: Iderval João de melo
Reclamado: Prefeitura Municipal de Timbaúba
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Em 06 de Fevereiro de 1979, o reclamante, interpôs perante à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, ação trabalhista contra a reclamada, pleiteando a anotação do contrato de trabalho na CTPS, férias, 13 mes, feriados, repouso semanal remunerado, horas extras.
Na primeira audiência, realizada em 24 de Abril foram ouvidos os depoimentos do reclamante e de suas testemunhas, tendo sido ausente a reclamada foi condenada revel, sendo condenada a anotar a CTPS do reclamante. Os autos seguiram de ofício ao Egrégio, sendo mantida a decisão.
As partes conciliaram em 18 de Janeiro de 1979, nos seguintes termos: a reclamada paga ao reclamante a quantia de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) dando plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos da inicial.
Não consta nos autos despacho referente ao arquivamento, sendo o ultimo documento o termo de recebimento do valor pelo reclamante datado de 23 de Janeiro de 1980.
Objeto da ação: férias, 13 mes, feriados, repouso semanal remunerado, horas extras.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrições de acesso
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Vandessa C. M. Lopes, 26/05/2025