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Title
Date(s)
- 1967-08-03 - 1967-10-18 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 19 páginas
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Name of creator
Repository
Archival history
Reclamante: Luiz Balbino da SIlva
Reclamado: Engenho Genipapo
Adv: Antônio Carvalho
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Scope and content
Aos 02 dias do mês de agosto de 1967 o sr. Luiz Balbino da SIlva (reclamante), assistido por seu sindicato, impetraram reclamação trabalhista na JCJ de Nazaré da Mata contra o Engenho Genipapo (reclamado) requerendo, em síntese, os seguintes pleitos: aviso prévio, indenização, 13º salário, diferença salarial.
Aos 08/09/1967 resolveu a JCJ de Nazaré da Mata, com fundamento no inciso I do art. 158 da Constituição Federal, em combinação com os arts. 28,78,79,90 do ETR, Lei 4090 de 13.7.62 e Decreto nº 60231 de 12.2.67, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação. Custas pelo Reclamante, porém dispensadas, nos termos do §9 do art. 789 da CLT.
Foi determinado o arquivamento do feito em 18/10/1967.
Objeto da ação: aviso prévio, indenização, 13º salário, diferença salarial.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Sem restrição
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Andaluza Magalhães P. de Lira, 21/03/2025