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Reference code
Title
Date(s)
- 1979-10-17 - 1983-08-08 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 148 páginas
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Name of creator
Repository
Archival history
Reclamante: Sebastião Francisco Xavier
Reclamado: Elias Francisco
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Em 17 de Outubro de 1979, o reclamante, compareceu e interpôs, perante à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, ação trabalhista contra a reclamada, pleiteando: indenização, aviso prévio, 13 mês, repouso remunerado, horas extras e anotação da CTPS.
Na audiência realizada em 20 de Novembro de 1979, presente o reclamante e em face da ausência do reclamado, considerou-se a confissão ficta e os autos seguiram para decisão, sendo julgados procedentes em parte.
Com a homologação dos cálculos, foi expedido mandado de penhora, devolvido sem cumprimento pela inexistência de bens passíveis de penhora.
O reclamante encontrava-se em local incerto e uma vez intimado para indicar novos meios à execução, manteve-se silente, sendo os autos arquivados por inércia em 08 de Agosto de 1983.
Objeto da ação: indenização, aviso prévio, férias, 13 mês, salário família, diferença salarial, retificação na CTPS
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrições de acesso
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Vandessa C. M. Lopes, 16/10/2025