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Reference code
Title
Date(s)
- 1976-10-08 - 1976-12-15 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 12 folhas.
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Name of creator
Repository
Archival history
Reclamante:EEliezer Francisco Barbosa
Reclamado: Engenho Tambor (Ivanildo Arruda)
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Em 08 de outubro de 1976, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, para requerer os seguintes pagamentos: aviso prévio; férias; 13º salário; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos; requerendo também o pagamento dos honorários advocatícios em favor do órgão de classe.
Ao comparecerem para a primeira audiência, marcada para 16 de novembro de 1976, as partes celebram acordo.
O Termo de Conciliação estabeleu que o reclamado pagaria a quantia total de Cr$ 300,00 ao reclamante no dia 15 de dezembro de 1977, desde que fosse feita a entrega das chaves da casa pelo reclamante. Em caso de atraso no pagamento , seria aplicada multa de 10%. O reclamdo foi dispensado do pagamento dos honorários sindicais.
O acordo foi cumprido.
O arquivamento dos autos foi efetuado em 15 dezembro de 1976, data do pagamento e entrega das chaves da casa, e de acordo com informação encontrada na capa de autuação.
Objeto da Ação: aviso prévio; férias; 13º salário; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrições de acesso
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Status
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Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Adriana Freire de Souza, 15/07/2025.