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Title
Date(s)
- 1976-12-08 - 1981-09-28 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 259 páginas
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Repository
Archival history
Reclamante: Luiza Monteiro Barbosa
Reclamada: Prefeitura Municipal de Timbaúba
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Em 12 de Agosto de 1976, o reclamante compareceu e interpôs, perante à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, requerendo as seguintes verbas: reintegração ou indenização em dobro, diferença salarial, 13 salário, anotação da CTPS.
Na audiência realizada em 09 de Setembro foram ouvidas as partes e as respectivas testemunhas o foram em 07 de Outubro.
Os autos seguiram para decisão, sendo julgados procedentes e determinando a readmissão da reclamante e pagamento de verbas pleiteadas.
Em virtude de recurso ex-ofício, foi proferido Acórdão o qual deu provimento parcial retirando parcelas atingidas pela prescrição bienal.
Os autos foram conciliados em 15 de Setembro de 1981 nos seguintes termos: a reclamada paga ao reclamante a quantia de Cr$ 150.000,00, dando o mesmo quitação plena, geral e irrevogável do objeto deste processo e do 335/78 e desistindo da execução.
Com o recolhimento das custas, os autos foram arquivados em 28 de Setembro de 1981.
Objeto da ação: reintegração ou indenização em dobro, diferença salarial, 13 salário, anotação da CTPS.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Sem restrições de acesso
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Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Archivist's note
Daniele Rios, 08/01/2026