Processo DI - 17/68 - Dissídio Individual Nº 17/68

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiana, em nome de trinta e quatro de seus associados, trabalhadores rurais do Engenho Jacaré, de propriedade da Cia. Açucareira de Goiana, que prestavam serviços no campo, limpando mato, cavando sulco, cortando cana, entre outros; moveu ação contra a reclamada, alegando que todos eles nunca receberam férias de 1963 e 1966 e nem o 13º mês do ano de 1967; e que faziam jus a uma diferença salarial diária de NCr$ 0,45 a partir de 01/03/1967 a 18/09/1967, uma vez que receberam seus salários na base de NCr$ 1,80 e não sobre NCr$ 2,25 (salário mínimo então vigente). Por isso, ajuizou ação em nome dos associados discriminados na inicial, para requerer o pagamento de férias de 1963 e 1966, em dobro; 13º mês do ano de 1967; diferença de salário, honorários advocatícios, juros, correção monetária, e custas.
Houve conciliação entre as partes.
Em 08 de fevereiro de 1967, data marcada para a primeira audiência, foram firmados dois acordos. O Termo de Conciliação do primeiro Acordo com sete dos reclamantes, estabeleceu que a reclamada pagaria, no dia 02 de abril, a importância de NCr$ 740,00, sendo que o reclamante Manuel Rodrigues da Silva (vigia) receberia NCr$ 140,00 e os demais NCr$ 100,00 per capita; honorários de 10% sobre o valor conciliado a cargo dos reclamantes e custas pela reclamada, no valor de NCr$ 14,80.
Já o segundo Acordo, firmado com 24 reclamantes, estabeleceu que a reclamada pagaria o valor total de NCr$ 2.400,00, cabendo a cada reclamante a quantia de Ncr$ 100,00, sendo que, no dia 26 de março, efetuaria o pagamento dos dezessete primeiros reclamantes da relação da inicial, e no dia 02 de abril, o pagamento do sete restantes; cada reclamante pagaria Ncr$ 10,00 ao advogado Carlos Alberto Borges; custas de NCr$ 48,00 pela reclamada.
O terceiro e último acordo, celebrado em 20 de fevereiro de 1968, dispunha que a reclamada pagaria, no dia 16 de abril de 1968, a quantia de NCr$ 560,00, sendo que o reclamante Inácio Francisco do Nascimento receberia NC$ 200,00 e os reclamantes Manuel Batista da Silva e Waldomiro Cosmo de Lima NCr$ 100,00, cada um; e custas no valor de NCr$ 22,40. Os honorários advocatícios deste acordo, na base de 20%, ficaram por conta dos três reclamantes.
Em todos os três acordos ficou estabelecido que os reclamantes, ao aceitarem o acordo desistiam da reclamação e davam por quitadas as férias, 13º salários e diferenças salariais que houvessem até a data do acordo; ainda, no caso de não cumprimento por parte da reclamada, no prazo estipulado, implicaria na aplicação de multa de 10% sobre o valor conciliado.
Os acordos forma cumpridos na íntegra e todos reclamantes receberam os devidos os valores acordados.
O despacho para arquivamento do processo nº 17/1968 foi efetuado em 07 de fevereiro de 1969.

Objeto da Ação: férias de 1963 e 1966; 13º salário de 1967; diferenças salariais, honorários advocatícios, juros e correção monetária e custas.