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Title
Date(s)
- 1980-01-02 - 1980-01-16 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 09 folhas.
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Archival history
Reclamante: José Vitorino da Silva
Reclamado: Engenho Mundo Novo
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Em 02 de janeiro de 1980, o reclamante entrou com ação na Junta de Nazaré da Mata contra o reclamado, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata, visando receber os seguintes pagamentos: férias; 13º salário; feriados; repouso semanal remunerado, relativos a todo o período trabalhado.
A primeira audiência foi designada para o dia 23 de janeiro de 1980.
Todavia, em 15 de janeiro de 1980, as partes comparecem à Junta de Nazaré da Mata para fechar acordo. O Termo de Conciliação estabeleceu ao reclamado, o pagamento no ato, da importância de Cr$ 2.500,00, ao reclamante; bem como a sua readmissão em suas funções; a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS com data de admissão em 15 de janeiro de 1975; e ainda a sua inscrição no PIS.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 16 de janeiro de 1980, dia em que a Secretaria da Junta certificou que o acordo havia sido cumprido.
Objeto da Ação: férias; 13º salário; feriados; repouso semanal remunerado.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Sem restrições de acesso
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Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Existence and location of originals
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Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Adriana Freire de Souza, 28/04/2025.