O zelador Manoel Ferreira da Silva Neto entrou com reclamação contra a Prefeitura Municipal de Aliança alegando não ter sido cadastrado no PIS-PASEP e requerendo indenização no valor deste direito. Em audiência sem a presença da reclamada, a JCJ decidiu julgar procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar a indenização devida ao reclamante. A reclamada depositou a importância devida e o processo foi arquivado em 02-05-1978.

Objeto: PIS, PASEP.

Em 23 de março de 1965, o reclamante e mais quinze trabalhadores entraram com uma ação contra o Engenho Boa Vista na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura de Nazaré da Mata, para reclamar o pagamento do 13º salário do ano de 1964.
A primeira audiência é marcada para 13 de maio de 1965, todavia, no dia, os reclamantes não comparecem à audiência.
Diante disso, é efetuado o Termo de Arquivamento do processo nessa data, sendo os reclamantes dispensados do pagamento das custas com base no § 7º do art. 789 da CLT.

Objeto da Ação: 13º salário.

Em 07 de abril de 1980, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata, visando receber os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias; 13º salário; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos.
Ao comparecerem para primeira audiência designada para o dia 24 de abril de 1980, as partes fecham acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu o pagamento pelo reclamado, da quantia de Cr$ 10.000,00, a ser paga no dia 26 de maio de 1980. Com previsão de multa de 100%, em caso de atraso no pagamento,
O acordo é cumprido.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 29 de maio de 1980.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias; 13º salário; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos.

Em 12 de abril de 1967, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra a reclamada para requerer os seguintes pagamentos: diferença salarial; porcentagem das horas extras e das horas noturnas; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos; bem como a diferença do 13º salário de 1966 e de 1967.
A primeira audíência designada para 10 de maio de 1967, foi, a requerimento das partes, adiada para 31 de maio de 1967.
Ao comparecem à audiência, as partes celebram acordo, com pagamento no ato, da quantia NCr$ 70,00 ao reclamante, dando este plena geral e irrevogável quitação de todo o objeto da reclamação, bem como todo e qualquer outro direito trabalhista por ventura existente durante o contrato de trabalho, extinto na data do acordo, ou seja, 31 de maio de maio de 1967.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado nessa mesma data do acordo.

Objeto da Ação: diferença salarial; horas extras; horas noturnas, repouso semanal remunerado; feriados, dias santos; diferença do 13º salário.

Em 11 de abril de 1967, o reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para entrar uma ação contra a reclamada para requerer os seguintes pagamentos: férias simples e em dobro; 13º salário; diferença salarial; e pela suspensão sofrida.
No dia 03 de maio de 1967, ao comparecem à Junta de Nazaré da Mata para a primeira audiência, o reclamante, acompanhado se sua genitora, e o reclamado fecham acordo no valor total de NCr$ 150,00, sendo metade paga no dia 09 de junho e a outra metade, no dia 05 de agosto de 1967.
Em 29 de agosto de 1967, a Secretaria certifica que até aquela data a reclamada não havia efetuado qualquer depósito relativo à 2ª parcela do acordo, e, em 30 de agosto, o Juiz determina a Execução.
No dia 12 de setembro de 1967, a reclamada comparece na Secretaria da Junta de Nazaré da Mata e deposita o valor à parcela vencida.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 15 de setembro de 1967, dia em que o reclamante foi receber a última parcela do acordo.

Objeto da Ação: férias; 13º salário; diferença salarial; suspensão,

Em 25 de março de 1966, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aliança para requerer os seguintes pagamentos: serviço; férias; 13º salário; diferença salarial.
A primeira audiência ocorreu no dia 22 de abril, de 1966, estando presente o reclamante, acompanhado do Presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais, e o reclamado, por seu representante legal e pelo seu advogado. Não houve acordo, e após contestação da reclamação e interrogatório do reclamante, ambas as partes requerem o adiamento da audiência para produção de provas, sendo designado o dia 30 de maio. Todavia, nesse dia, o reclamante pede novamente o adiamento para que suas testemunhas sejam notificadas.
No dia 27 de junho de 1966, é realizada a segunda audiência, com a presença do reclamante, que pede mais uma vez o adiamento da audiência, após oitiva de de sua única testemunha presente. O processo volta à pauta no dia 15 de junho, quando é ouvida a segunda testemunha do reclamante e apresentado os documentos do reclamado, que são juntados aos autos, e depois, designado o dia da audiência de julgamento.
Sentença (18 de julho de 1966) - A Junta de Conciliação e Julgamento decidiu, por unanimidade, julgar a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a quantia total de Cr$ 258.000,00, referente a quatro anos de indenização (Cr$ 206.400,00), e ao aviso prévio (Cr$ 58.000,00).
As partes estavam presentes na audiência de julgamento, e não recorreram da decisão.
Pelo contrário, resolvem entrar em acordo, sendo pago nesse mesmo dia, a quantia de Cr$ 145.000,00 ao reclamante, que dá plena, geral e irrevogável quitação da reclamação, conforme Termo de Conciliação.
Verifica-se, no verso da folha do Termo de Pagamento e Quitação do acordo de 18 de julho de 1966, um carimbo relativo ao arquivamento dos autos, contudo não é possível visualizar a data em que foi, de fato, feito tal depacho.

Objeto da Ação: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; férias; 13º salário; diferença salarial.

Em 09 de agosto de 1976, a reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal de Tracunhaém, pleiteando a assinatura de sua Carteira Profissional; bem como o recebimento relativo à diferença salárial.
A primeira audiênicia ocorreu no dia 02 de setembro de 1976, estando presente apenas a reclamante, acompanhada de seu advogado, que informou que a reclamante havia sido demtida no dia 10 de agosto, requerendo o aditamento à inicial, os pedidos de aviso préio, indenização por tempo de serviço e prejulgado nº 20 do TST. Nesse dia, foi protocolada uma petição do Prefeito pedindo adiamento desta audiência por motivos de saúde, conforme atestado médico.
Diante dessas ocorrências, a Juíza Presidente determinou o adiamento da audiência para 05 de outubro de 1980, ocasião em que novamente o Prefeito esteve ausente e não se fez representar por preposto algum, aplicando-se, então, a revelia e confissão quanto à matéria de fato à reclamada. A audiência é adiada para 04 de novembro de 1976, para encerramento da instrução.
Ao comparecerem para a audiência, no dia 04 de novembro de 1976, as partes entram acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu que a Prefeitura pagaria a importância de Cr$ 3.000,00 à reclamante, no dia 15 de fevereiro de 1977, sob pena de multa de 10%, em caso de atraso no pagamento. Além disso, a reclamada faria a anotação na Carteira Profissional da reclamante.
No entanto, em 27 de março de 1977, é deferido pedido de homologação de novo acordo feito com a reclamante no qual a reclamada pagaria o valor anteriormente acordado, acrescido da multa de 10%, ou seja, Cr$ 3.300,00, em seis parcelas de Cr$ 550,00, a partir do dia 25 de abril de 1977 e a terminar em 25 de setembro de 1977.
O acordo acaba sendo pago, apesar de algumas parcelas serem pagas com atraso, porém a elas foi acrescida a respectiva multa de 10%, não havendo no final, e necessidade de expedição de Requisitório de Precatório para o Tribunal.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 26 de outubro de 1977, dia em que a reclamante compareceu na Junta de Nazaré da Mata para receber a última parcela do acordo, acrescida da devida multa.

Objeto da Ação: diferença salarial; assinatura na Carteira Profissional.

Em 07 de abril de 1980, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma ação contra o reclamado, requerendo indenização por tempo de serviço; aviso prévio; férias simples e em dobro (1978 a 1980); 13º salários de 1978 a 1980; prejulgado nº 20 do TST; bem como a anotação na sua Carteira Profissional.
A primeira audiência ocorrreu em 24 de abril de 1980, com a presença do reclamante e do reclamado, representado pelo seu preposto, sr. Dagmar de Souza Monteiro,acompanhado do advogado, que trouxe a contestação por escrito,
Após leitura da contestação e da recusa da proposta de conciliação pelas partes, a audiência é adiada para 30 de maio de 1980, para interrogatório das partes, testemunhas e demais provas.
Ao comparecerem à audiência seguinte, as partes celebram acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu o pagamento pela reclamada da quantia total de Cr$ 13.500,00, a ser paga ao reclamante em duas parcelas, a primeira no valor de Cr$ 7.000,00, em 07 de maio, e a segunda, de Cr$ 6.500,00, no dia 30 de maio de 1980, sob pena de multa de 100%, em caso de atraso do pagamento.
O acordo foi cumprido na íntegra.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 03 de junho de 1980.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; férias; 13º salário; prejulgado nº 20 do TST; anotação na Carteira Profissional.

Em 10 de abril de 1967, as duas reclamantes compareceram na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para entrar com uma ação contra a reclamada, a fim de receberem seguintes pagamentos:diferença salarial; 13º salário; férias; repouso semanal remunerado; salário retido de 03 de abril de 1967 até a data da ação.
A primeira audiência que seria realizada no dia 03 de maio de 1967, é adiada a requerimento do reclamado, por problemas de saúde na família, conforme atestado médico, apresentado no processo nº 180/1967, do qual é parte.
No dia 24 de maio de 1967, apenas uma das reclamantes comparece à audiência acompanhada de seu advogado, assim como o representante da reclamada, sr. Alcides Vieira de Azevedo. A reclamação é arquivada em relação à Severina da Silva, por não comparecer, mas que teve as custas dispensadas pelo Juiz Presidente, de acordo com o § 7º do art. 789 da CLT.
Não houve conciliação, e após interrogatório da reclamante, a audiência é adiada para 19 de junho, a pedido das partes, a fim de produzirem provas.
No dia 29 de maio de 1967, a reclamante entra com nova ação, reclamando, desta vez, o pagamento de indenização por tempo de serviço, aviso prévio e mais o salário retido referente a semana de 21 a 27 de maio de 1967, quando foi demitida sem justa causa. A primeira audiência desse processo é designada para 23 de junho de 1967. Esta nova reclamação sob nº 251/67, é juntada aos autos do processo nº181/67.
No dia 19 de junho de 1967, as partes comparecem à audiência e fecham acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu que o reclamado pagaria à reclamante a quantia de NCr$ 236,00, em quatro parcelas mensais de NCr$ 59,00, nas seguintes datas: 28 de junho, 16 de agosto, 15 de setembro e 16 de outubro; ao que a reclamante que daria ao reclamado plena, geral e irrevogável quitação de todo o objeto da reclamação, bem como de todo e qualquer outro direito trabalhista, por ventura, existente durante o contrato de trabalho, inclusive, da rescisão do contrato de trabalho e outros direitos pleiteados no processo nº 251/1967. Não havia previsão de multa no acordo.
De acordo com o Termo de Pagamento e Quitação, a reclamante, em 16 de outubro de 1967, recebeu os NCr$ 236,00, valor acordado, de uma só vez.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado no dia 20 de outubro de 1967.

Objeto da Ação: diferença salarial; 13º salário; férias; repouso semanal remunerado; salário retido.

Em 05 de agosto de 1976, o reclamante entra com uma ação contra o reclamado na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata para reclamar os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; prejulgado nº 20 do TST; férias de 1973 a 1976; 13º salário proporcional (7/12); repouso semanal remunerado; feriados de 1973 a 1976; diferença salarial; requerendo ainda, o pagamento dos honorários advocatícios; bem como a assinatura da sua Carteira Profissional.
A primeira audiência foi marcada para dia 31 de agosto de 1976, porém o reclamante não comparece.
Diante disso, foi efetuado o Termo de Arquivamento da Reclamação nessa data, sendo as custas cabíveis ao reclamante, ora arbitradas no valor de Cr$ 291,14, arquivadas, nos termos do art. 789 da CLT.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; prejulgado nº 20 do TST; 13º salário; férias; repouso semanal remunerado; feriados; diferença salarial; assinatura da Carteira Profissional.