Aos 03 dias do mês de janeiro de 1980 compareceu à sede da JCJ de Nazaré da Mata Domício da Silva Marinho (reclamante), pleiteando mediante Termo de Reclamação, em síntese, o pagamento de aviso prévio, indenização, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, domingos, dias santos e feriados, cadastramento no PIS, horas extras por parte do reclamado (Engenho União).
A audiência inaugural se deu em 23/01/1980, ocasião em que o reclamado contestou a reclamação.
A audiência designada para o dia 30/01/1980 foi adiada em razão do reclamante ter se sentido mal fisicamente (crise epilética)
Em 05/02/1980 houve a oitiva das partes e suas testemunhas e apresentadas as razões finais do reclamante e do reclamado.
Aos 14/02/1980 decidiu a JCJ de Nazaré da Mata, a unanimidade, julgar a reclamação procedente em parte, para condenar o reclamado Engenho União a pagar ao reclamante Domício da Silva Marinho Cr$ 1.201,00 de aviso prévio, Cr$2.602,00 de indenização por dois anos de serviço, Cr$ 2.402,00 de férias 76/77 em dobro, Cr$ 1.201,00 de horas extras, Cr$ 3.249,00 de repouso semanal remunerado, no total de Cr$ 17.096,00. Os cálculos foram feitos na base do salário mínimo da época acrescido com a incorporação das horas extras para formar a média salarial. A indenização foi calculada na forma do prejulgado 20. O aviso prévio integrou o tempo de serviço. Incidem, ainda, juros e correção monetária. O reclamado deverá, também, proceder as cadastradas após o trânsito em julgado. Recurso ordinário em oito dias. Depósito legal. Custas de Cr$ 841,00, mais Cr$ 4,00 de emolumentos, calculadas sobre Cr$ 17.096,00, valor da parte líquida da condenação.
Os cálculos referentes aos juros e correção monetária efetuados pela secretaria da JCJ foram homologados pela Juiz Presidente o qual fixou o valor total da condenação em Cr$ 44.652,18, além do PIS calculado pela CEF em Cr$ 9.629,00 e Cr$ 845,00 de custas processuais.
Em 12/08/1980 as partes conciliaram nas seguintes condições: o reclamado pagará ao reclamante a importância de Cr$ 30.000,00, sendo : Cr$ 10.000,00 no dia 27/08/80; Cr$ 10.000.00 no dia 30/09/80 e Cr$ 10.000,00no dia 30.10.80. sob multa de 100% em caso de descumprimento do acordo. O reclamante dá quitação do objeto da reclamação e do contrato de trabalho. Honorários advocatícios pelo reclamado de 10%, ou seja, Cr$ 3.000,00 pagamento no dia 30/10/80. Custas pelo reclamado no valor de Cr$ 1.231,00 acrescidas de Cr$ 4,00 de emolumentos. Em tempo: o reclamante pagará, também, 10% de honorários ao seu advogado no dia 30/10/80.
Devidamente cumprido o acordo, foi determinado o arquivamento dos autos em 04/11/1980.

Objeto da ação: aviso prévio, indenização, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, domingos, dias santos e feriados, cadastramento no PIS, horas extras

O operário Sebastião Bezerra de Santana entrou com reclamação contra a Usina Barra S/A, alegando ter sido demitido por ter se negado a assinar um contrato que lhe prejudicaria, e reivindicando seus direitos, tais como indenização por tempo de serviço, férias e aviso prévio. Ouvidas as testemunhas em julgamento, a reclamação foi julgada procedente e o reclamado condenado a pagar Cr$125.292,96 ao reclamante. A reclamada entrou com recurso ordinário contra esta decisão, que foi negado. O valor devido pela reclamada foi pago e dado como quitado. O processo foi arquivado em 08/05/1964.

Objeto: Indenização por tempo de serviço, férias, aviso prévio.

Aos 13 dias do mês de janeiro de 1977 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: férias, 13º salário, salário retido, salário-família, cadastro do PIS.
A audiência ficou designada para o dia 24 de fevereiro daquele ano, oportunidade que foi firmado o acordo nas seguintes condições: o reclamado pagaria ao reclamante a importância de Cr$ 2.500,00, em dois pagamentos, com multa de 10% em caso de descumprimento, além do cadastramento do PIS. Foi dada plena quitação da reclamação, com exceção do salário-família. Custas pelo reclamado no valor de Cr$ 172,66.
O acordo não foi cumprido no tempo estipulado, pelo que foi iniciada a execução dia 15/03/1977 e expedido o competente mandado de citação para pagar em 48horas, sob pena de penhora, bem como o cadastramento do PIS.
Foi efetivada a penhora de uma máquina Olivetti línea 88, sem que houvesse depositário presente. Intimado, o reclamado informou em Secretaria que providenciaria a remoção dos bens penhorados.
Aos 26 de maio, o reclamado compareceu à Secretaria e comprovou o pagamento de Cr$ 2.750,00, restando pendente o cadastramento do PIS, o qual foi transformado em obrigação de pagar.
A Caixa Econômica Federal foi, então, oficiada para informar os valores referentes aos rendimentos e quotas de participação caso o reclamante tivesse sido cadastrado regularmente.
Apresentados os cálculos, foi determinada a expedição de novo mandado de citação e execução em substituição ao constante nos autos, bem como fornecer meios para remoção da penhora realizada anteriormente. A penhora foi homologada e 8milheiros de tijolos foram levados à praça, sendo o bem arrematado.
Ainda restando valores a pagar, a execução prosseguiu com a penhora de alguns milheiros, pelo que aos 19 de novembro de 1981 foi firmado acordo entre as partes, nas seguintes condições: o reclamado paga ao reclamante a importância de Cr$ 12.000,00, tendo dada plena, geral e irrevogável quitação da reclamação e da execução. Custas pelo reclamado.
Devidamente cumprido o acordo e sem pendências nos autos, foi determinado o arquivamento dos autos em 14/01/1982.

Objeto da ação: férias, 13º salário, salário retido, salário família, cadastro do PIS.

Em 07 de abril de 1980, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma ação contra a reclamada, pleiteando o cadastramento no PIS, e a baixa na sua Carteira Profissional (CTPS).
A primeira audiência foi realizada no dia 17 de abril de 1980, com a presença do reclamante e do reclamado, representado por seu preposto, sr. Emiliano Antonio dos Santos, acompanhado de advogado, que trouxe a contestação por escrito, juntada aos autos, em que o reclamado alegava a prescrição e a ilegitimidade da parte. As propostas de conciliação foram recusadas tanto na primeira quanto na segunda audiência, realizada em 15 de maio de 1980, na qual o reclamante ao ser interrogado, informou que havia deixado de trabalhar para o reclamado desde o dia 19 de maio de 1971, e que estava aposentado por invalidez.
SENTENÇA (20 de maio de 1980) - A Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, decide, por unanimidade, julgar o reclamante CARECEDOR DE AÇÃO; dispensando-o das custas, nos termos do art. 789, § 9º da CLT.
O reclamante não recorreu da decisão.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 18 de junho de 1980.

Objeto da Ação: cadastramento no PIS e baixa na Carteira Profissional.

Em 15 de agosto de 1977, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata, contra o reclamado, para requerer os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; prejulgado nº 20 do TST; feriados; repouso semanal remunerado; férias; 13º salário; além dos honorários advocatícios, juros e correção monetária.
A primeira audiência, inicialmente marcada para 15 de setembro, ocorre no 13 de outubro de 1980, com a presença do reclamante, acompanhado do Secretário do Sindicato e do advogado, e do preposto do reclamado, sr. Manoel Pessoa de Albuquerque, também acompanhado de seu advogado. Após contestação e recusa da proposta de conciliação pelas partes, a audiência é adiada para 10 de novembro de 1977, ocasião em que as partes seriam interrogadas, assim como seriam ouvidas as sus testemunhas.
No entanto, ao comparecerem para audiência no dia de 10 de novembro, ras partes fecham acordo.
O Termo de conciliação estabeleceu o pagamento da importância de Cr$ 13.000,00, pelo reclamado ao reclamante, sendo três parcelas de Cr$ 3.000,00, a serem pagas nos dias 30/11, 30/12/1977; e 15/01/1978; e mais uma parcela, no valor de Cr$ 4.000,00, no dia 30/01/1978; sob pena de Multa de 10%, em caso atraso no pagamento; e ainda, o pagamento no dia 30 /11/1977, de 10% em honorários advocatícios, ou seja, Cr$ 1.300,00 em honorários em favor do Sindicato de Classe, mais as custas processuais.
O acordo é cumprido na íntegra.
Não foi possível visualizar as informações referentes à data de arquivamento do processo nº 201/1977, constante no verso da folha do Termo de Pagamento e Quitação, da última parcela do acordo, efetuado em 30 de janeiro de 1978, havendo uma probabilidade de isso ter sido feito nesse mesmo dia.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; prejulgado nº 20 do TST; feriados; repouso semanal remunerado; férias; 13º salário.

Aos 30 dias do mês de outubro de 1979 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: aviso prévio, indenização por tempo de serviço, férias em dobro, repouso semanal remunerado, 13º salários e anotações em suas CTPS.
A audiência ficou designada para o dia 27 de novembro daquele ano, oportunidade em que as partes não compareceram, sendo o processo arquivado.

Objeto da ação: aviso prévio, indenização por tempo de serviço, férias em dobro, repouso semanal remunerado, 13º salários e anotações em sua CTPS.

Aos 03 dias do mês de maio de 1977 os reclamantes (Manoel Braga da Cunha e outros (20)), assistidos pelo seu sindicato, impetraram reclamação trabalhista na JCJ de Nazaré da Mata contra o reclamado (Engenho Diamante) requerendo, em síntese, os seguintes pleitos: férias e feriados.
A audiência inicial foi aprazada para o dia 02/06/1977 e as partes requereram o adiamento da audiência a fim de que o reclamado, no prazo de 24 horas, fizesse a entrega das carteiras profissionais dos reclamantes na secretaria da JCJ e o sindicato assistente possa fazer a relação com a data de admissão de cada reclamante e o pedido de anotação ou retificação da carteira profissional, conforme tenha sido o caso. O pedido foi deferido pela Juíza Presidente.
No dia 07/06/1977 o reclamado contestou a reclamação. O pedido de realização de perícia foi deferido pelo Juízo.
O sr. Perito apresentou seu laudo 18/07/1977.
Foi adiada a audiência designada para o dia 21/07/1977 em razão de requerimento do advogado do reclamado, tendo em vista que o laudo pericial foi entregue fora do prazo ficando o reclamado impossibilitado de ter vista do mesmo e requerer esclarecimentos.
Entretanto, em 16/08/1977 as partes conciliaram nas seguintes condições: pagar o reclamado aos reclamantes a importância de Cr$ 26.000,00, cabendo a cada um dos reclamantes a importância de Cr$ 1.300,00. O pagamento será feito em duas parcelas, sendo Cr$ 650,00 no dia 10/09/1977 e Cr$ 650,00 no dia 10/10/1977. Os reclamantes dão quitação das férias vencidas de 1974/1975 e de 1975/1976 e os feriados vencidos até dezembro/1976. Multa de 10% por atraso do pagamento. Custas pelo reclamado no valor de Cr$ 744,22 e honorários em favor do sindicato assistente de 10% sobre o valor do acordo, ou seja, Cr$ 2.600,00, pagamento no dia 10/10/1977.
Devidamente cumprido o acordo, foi determinado o arquivamento do feito em140/10/1977.

Objeto da ação: férias e feriados

Aos 28 dias do mês de abril de 1966 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: aviso prévio, férias, 13º salário.
A audiência ficou designada para o dia 18 de junho daquele ano, oportunidade em que foi interrogado o reclamante e ao reclamado foi aplicada a pena de revelia e confissão por não ter comparecido na sessão.
Aos 20 de julho foi prolatada a sentença para julgar procedente em parte a reclamação para condenar o reclamado ao pagamento de aviso prévio e 3/12 do 13º salário.
Sem o devido pagamento, foi iniciada a execução e expedido o competente mandado de citação para pagar em 48horas, sob pena de penhora, pelo que foi efetivada a penhora de um burro castanho, medindo aproximadamente 06 palmos de altura.
Aos 19 de outubro, o reclamado compareceu à Secretaria e efetuou o depósito judicial no valor de Cr$ 323,68, referente à obrigação de pagar e aos honorários sindicais, restando pendente de liberação.
Contudo, ante a inércia do autor para efetuar o saque do valor, os autos foram arquivados.

Objeto da ação: aviso prévio, férias, 13º salário.

Em 07 de agosto de 1979, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata, contra o reclamado, para requerer o pagamento das férias, durante o período trabalhado.
A primeira audiência ocorreu em 29 de agosto de 1979, comparecendo o reclamante acompanhado do advogado do Sindicato. Após a contestação da parte reclamada e recusa da proposta de conciliação, foi designada nova audiência dia 02 de setembro, para interrogatório das partes, apresentação de provas, e oitiva das testemunhas, que seriam arroladas.
Ao comparecerem à audiência seguinte, as partes entram em acordo, com pagamento no ato, da quantia de Cr$ 500,00 ao reclamante.
O Termo de Conciliação estabeleceu que, o reclamante dava quitação do objeto da reclamação e demais direitos decorrentes da rescisão contratual, ressalvados os direitos pleiteados nos processos nº 207/1978 e 300/1978, cujas audiências seriam realizadas em 31 de outubro de 1979. O Sindicato concordou com a dispensa dos honorários.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 09 de outubro de 1979.

Objeto da Ação: férias.

Aos 04 dias do mês de abril de 1966 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: férias, feriados, 13º salários e diferença salarial.
A audiência ficou designada para o dia 11 de maio daquele ano, oportunidade em que foi firmado o acordo nas seguintes condições: o reclamado pagaria ao reclamante a importância de Cr$ 350.000,00, tendo dada plena, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho. Custas pelo reclamado.
Tendo sido cumprido em tempo, o processo foi arquivado.

Objeto da ação: férias, feriados, 13º salários e diferença salarial.