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Title
Date(s)
- 1979-02-06 - 1980-01-15 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 16 folhas.
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Name of creator
Repository
Archival history
Requerente: Manoel Jorge da Silva
Requerido: Usina Matary
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Em 06 de fevereiro de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação referente à transação do tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A Transição no valor total de Cr$ 38.154,62, foi parcelada em 12 prestações mensais, sendo a primeira parcela de Cr$ 3.179,57, paga no ato da homologação, ou seja, em 06 de fevereiro de 1979; e as demais, no valor de Cr$ 3.179,55, começando em 06 de março de 1979 e terminando em 06 de janeiro de 1980; havendo ainda previsão de acréscimo de 40% sobre o valor total da transação, em caso de atraso no pagamento, superior a 48 horas; bem como a antecipação imediata de todas as parcelas restantes.
A homologação é cumprida na íntegra, com todos os pagamentos feitos ao requerente, alguns, inclusive, um ou dois dias antes do vencimento.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 15 de janeiro de 1980.
Objeto da Ação: Homologação de Transação do Tempo de Serviço anterior à Opção de FGTS.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrições de acesso
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Dates of creation revision deletion
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Script(s)
Sources
Archivist's note
Adriana Freire de Souza, 05/05/2025.