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Title
Date(s)
- 1973-02-12 - 1973-06-08 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 19 páginas
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Archival history
Reclamante: João José de Santana Filho
Reclamado: Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata
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Scope and content
Aos 12 dias do mês de fevereiro de 1973 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: aviso prévio, 11/12 de férias e 11/12 de 13º salário.
A audiência ficou designada para o dia 27 de março daquele ano, oportunidade em que foi requerido o aditamento para constar os meses vincendos por se tratar de contrato por tempo determinado. Para continuação dos trabalhos ficou designada o dia 05 de abril, oportunidade que a reclamada também poderia apresentar defesa.
Aos 05 dias de abril de 1973 a reclamada apresentou defesa e a proposta de conciliação foi recusada.
Finalmente, aos 29 de maio as partes conciliaram nos seguintes termos: a reclamada pagará ao reclamante a quantia de Cr$ 250,00 no dia 08 de junho, sendo dada ampla quitação dos títulos da inicial e direitos decorrentes do contrato de trabalho, bem como multa de 10% em caso de descumprimento.
Tendo sido cumprido o acordo, o despacho para arquivamento dos autos foi efetuado no dia 08 de junho de 1973.
Objeto da ação: aviso prévio, férias, 13º salário.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Sem restrição de acesso
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Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Archivist's note
Daniele Rios, 11/03/2025