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Reference code
Title
Date(s)
- 1966 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, 1 volume, 12 folhas
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Name of creator
Repository
Archival history
Reclamantes: Antonio Manoel Belarmino e Severino Soares dos Santos
Reclamado: Engenho Pagi
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Em 22 de julho de 1966, os trabalhadores rurais Antonio Manoel Belarmino e Severino Soares dos Santos entraram com reclamação contra o Engenho Pagi por considerar rescindido seu contrato desde que seu empregador desrespeitou o decreto n. 57.020/65. Exigiram, então, o pagamento de aviso prévio, férias e indenização pelo tempo de serviço prestado. Na audiência, ocorrida em 28 de setembro de 1966, ocorreu a conciliação das partes com o retorno dos reclamantes ao trabalho e assegurados aos reclamantes todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, além disso, o reclamado cumpriu o decreto n. 57.020/65 dando uma área de sítio aos mesmos. O processo teve seus autos conclusos e foi arquivado no mesmo dia da audiência.
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Sem restrições de acesso
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Script of material
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
11 de fevereiro de 2025, Melissa Beatriz