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Title
Date(s)
- 1967-04-28 - 1969-01-21 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 39 páginas
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Name of creator
Repository
Archival history
Reclamante: Severina C. da Silva
Adv: Celso Calógeras Dutra
Reclamado: Prefeitura Municipal de Limoeiro
Adv: Lindolfo Cabral Pimentel
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Scope and content
Aos 28 dias do mês de abril de 1967 compareceu à sede da JCJ de Nazaré da Mata Severina C. da Silva (reclamante), pleiteando mediante Termo de Reclamação, em síntese, o pagamento de aviso prévio, indenização, diferença salarial, 13º mês por parte da reclamada, Prefeitura Municipal de Limoeiro.
A audiência inaugural se deu 26/05/1967, ocasião em que a reclamada contestou a reclamação e foi interrogada a reclamante.
Inconformada a reclamada interpôs recurso ordinário, o qual não foi admitido por falta do depósito da importância da condenação, nos termos do art. 899, da CLT. Contra esse despacho a reclamada apresentou agravo de petição.
Em 24/12/1968 a reclamante recebeu o valor que lhe era devido.
Foi determinado o arquivamento do feito em 21/01/1969.
Objeto da ação: aviso prévio, indenização, diferença salarial, 13º mês.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Sem restrições
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Script(s)
Sources
Archivist's note
Andaluza Magalhães P. de Lira, 18/11/2025