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Title
Date(s)
- 1980-04-08 - 1980-05-15 (Creation)
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Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 12 folhas.
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Archival history
Reclamante: Maria Cristina da Silva
Reclamado: Engenho São João
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Scope and content
Em 08 de abril de 1980, a reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aliança, requerendo o pagamento das férias de 1976 a 1979 e do 13º salário de 1976 até 1979; bem como a retificação na anotação na Carteira Profissional (CTPS), e também o pagamento de 15% honorários em favor do órgão de Classe.
Ao comparecerem à primeira audiência, no dia 22 de abril de 1980, as partes fecham acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu que o reclamado pagaria a importância de Cr$ 6.000,00, quantia a ser paga em uma única parcela no dia 06 de maio de 1980, sob pena de multa 100%, em caso de descumprimento do acordo; bem como anotaria a CTPS com a data de admissão em 03/02/1975 e data de saída em 22/05/1980. O reclamado também pagaria 10% em honorários advocatícios em favor do Sindicato Assistente.
O acordo foi cumprido.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 15 de maio de 1980.
Objeto da Ação: férias; 13º salário; retificação na anotação na Carteira Profissional.
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Accruals
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Sem restrições de acesso
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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Archivist's note
Adriana Freire de Souza, 09/06/2025.