Processo DI - 190/67 - Dissídio Individual Nº 190/67

Em 17 de abril de 1967, a reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma ação contra a reclamada para requerer o pagamento das férias, nunca recebidas; do 13º salário de 1966; e de quatro semanas de salário retido.
Ao comparecem para a primeira audiência, no dia 10 de maio de 1967, as partes fecham acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu que a reclamada pagaria o valor total de NCr$ 320,00, da segujinte forma: NCr$ 60,00, no dia 27 de junho; NCr$ 130,00, em 17 de julho; e NCr$ 130,00, em 15 de agosto de 1967.
Em 29 de agosto de 1967, a Secretaria da Junta de Nazaré da Mata certifica que até aquela data a reclamada não havia efetuado qualquer depósito relativo ao acordo.
Diante dessa informação, o Juiz determina a execução, sendo expedido de Mandado de Citação em 11 de outubro de 1967.
Após entrega do Mandado de Citação, em 24 de outubro de 1967, é apresentado nos autos a Declaração, datada de 19 de outubro de 1967, assinada pela Reclamante, declarando que concordou em receber o pagamento da indenização semanalmente.
Em 06 de março de 1969, é emitido Termo de Pagamento e Quitação do Processo nº 190/1967, com o valor total do acordo; bem como certificado o recolhimento das custas pela reclamada.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado também nessa data, 06 de março de 1969.

Objeto da Ação: férias; 13º salário; salário retido.