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Reference code
Title
Date(s)
- 1963-07-08 - 1963-09-30 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 32 páginas
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Name of creator
Biographical history
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Archival history
Reclamante: Paulo M. da Silva
Reclamado: Usina Laranjeiras S/A
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Scope and content
Aos 17 dias do mês de janeiro de 1963 compareceu à sede da do cartório da comarca de Vicência Paulo M. da Silva (reclamante), pleiteando mediante Termo de Reclamação, em síntese, o pagamento de férias, aviso prévio, diferença salarial, 13º mês, indenização por parte da reclamada, Usina Laranjeiras S/A.
A audiência inicial foi realizada em 12/06/1963. O reclamante solicitou o comparecimento de suas testemunhas, o que foi deferido pelo Juiz de Direito da comarca de Vicência.
Os autos foram remetidos à JCJ de Nazaré da Mata em 02/07/1963.
A audiência de 21/08/1963 foi adiada em razão de requerimento do reclamante.
No dia 04/09/1963 as partes conciliaram nas seguintes condições: pagar a reclamada ao reclamante no dia 30/09/1963 a importância de Cr$ 30.000,00 dando o reclamante a reclamada plena, geral e irrevogável quitação de todo o objeto da reclamação, bem como do seu contrato de trabalho iniciado e extinto nas datas da inicial. Custas pela reclamada de Cr$ 926,00 em selos federais que serão apostos nos autos.
Devidamente cumprido o acordo foi determinado o arquivamento do feito em 30/09/1963.
Objeto da ação: férias, aviso prévio, diferença salarial, 13º mês, indenização.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrições
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Generated finding aid
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Archivist's note
Andaluza Magalhães P. de Lira, 11/09/2025