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Title
Date(s)
- 1966-01-12 - 1966-02-04 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 09 folhas.
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Archival history
Reclamante: Antônio Vicente Barbosa e Célio Vicente Barbosa (Menor)
Reclamado: Engenho Baraúna
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Scope and content
Em 07 de janeiro de 1980, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para entrar com uma ação contra o reclamado, para requerer os seguintes pagamentos: 13º salário proporcional (6/12); dias santos e feriados; e repouso semanal remunerado.
A primeira audiência é marcada para 30 de janeiro de 1980, e nesse dia, o reclamante, juntamente com o menor, Célio Vicente Barbosa, reclamante do processo similar, nº 17/80, fecham acordo com o reclamado.
O Termo de Conciliação estabeleceu o pagamento pelo reclamado da importância total de Cr$ 3.000,00, aos reclamantes, no dia 02 de fevereiro de 1980, sendo Cr$ 2.000,00 para Antônio Vicente e Cr$ 1.000,00 para o menor, Célio Vicente Barbosa. Em caso de descumprimento do acordo, seria aplicada Multa de 100%.
O acordo é cumprido.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 07 de fevereiro de 1980.
Objeto da Ação: 13º salário; dias santos e feriados; repouso semanal remunerado.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrições de acesso
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Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Script(s)
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Archivist's note
Adriana Freire de Souza, 22/04/2025.