Processo DC - 02/87 - Dissídio Coletivo N° 02/87

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BR PETRT6MJT BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DC - 02/87

Title

Dissídio Coletivo N° 02/87

Date(s)

  • 1987 (Creation)

Level of description

Processo

Extent and medium

Papel, volume único, 144 folhas

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Name of creator

(1941)

Administrative history

Em 1º de maio de 1941 foi instalado no Bairro do Recife, o Conselho Regional do Trabalho da Sexta Região (CRT6), conforme o Decreto 6.596/1940. CRT 6 era composto por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo duas instaladas no Recife e as demais, instaladas nas capitais dos Estados sob sua jurisdição (Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).
Em 1946, o Decreto-Lei 9.797, modificou a nomenclatura dos "Conselhos" para "Tribunais" e, com a nova constituição, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas das relações de trabalho.

Archival history

Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha no Estado de Pernambuco
Advogados: José Antônio Pajeú

Suscitado: Companhia Goodyear do Brasil e Outras (29).
Advogados: Mario Guimarães Ferreira.

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Scope and content

Dissídio Coletivo instaurado em razão de malogro nas negociações coletivas. Alguma empresas conciliaram com o suscitante, tendo, assim, os juízes do TRT6 estendido o acordo para as demais empresas após proceder em parte as tais acordos, findando-se nos seguintes termos: correção salarial de 18% + 6% de produtividade, horas extras que variam entre 30% e 100%, piso salarial Cz$ 1206,00, dentre outras cláusulas, contabilizando-se, ao final, 33.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Sem restrições de acesso.

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Note

Bordas desgastadas, capa rasgada, sinais de oxidação.

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Sources

Archivist's note

Jeremias Jeffeson. 12/07/2022.

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