Processo DC - 01/87 - Dissídio Coletivo N° 01/87

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Cote

BR PETRT6MJT BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DC - 01/87

Titre

Dissídio Coletivo N° 01/87

Date(s)

  • 1987 (Création/Production)

Niveau de description

Processo

Étendue matérielle et support

Papel, volume único, 141 folhas

Zone du contexte

Nom du producteur

(1941)

Histoire administrative

Em 1º de maio de 1941 foi instalado no Bairro do Recife, o Conselho Regional do Trabalho da Sexta Região (CRT6), conforme o Decreto 6.596/1940. CRT 6 era composto por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo duas instaladas no Recife e as demais, instaladas nas capitais dos Estados sob sua jurisdição (Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).
Em 1946, o Decreto-Lei 9.797, modificou a nomenclatura dos "Conselhos" para "Tribunais" e, com a nova constituição, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas das relações de trabalho.

Histoire archivistique

Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Advogados:

Suscitado: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pernambuco.
Advogados: Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Heriberto Guedes Carneiro, João Virgílio Ramos André.

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Portée et contenu

Dissídio Coletivo instaurado em razão de deflagração de greve dos empregados do transporte coletivo. Tanto a Procuradoria Regional quanto os juízes do TRT6 concordaram ser a greve ilegal e, portanto, ela foi extinta sem julgamento do mérito.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

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Sem restrições de acesso.

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Note

Bordas desgastadas, capa rasgada, sinais de oxidação, adição de mata-borrão para amenizar as manchas de jornais.

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Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

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Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision, de suppression

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

Note de l'archiviste

Jeremias Jeffeson. 12/07/2022

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