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Title
Date(s)
- 1980-01-08 - 1980-03-18 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 09 folhas.
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Name of creator
Repository
Archival history
Reclamante: José Paulino da Silva
Reclamado: José Nilton Gomes - Olaria
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Em 08 de janeiro de 1980, o reclamante compareceu na Junta de Nazaré da Mata e entrou com uma ação contra o reclamado, requrendo os seguintes pagamentos: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; salário retido; férias; 13º salário; repouso semanal remunerado; domingos, dias santos e feriados; requerendo ainda, a anotação na sua Carteira Profissional,.
Ao comparecerem para primeira audiência designada para o dia 31 de janeiro de 1980, as partes fecham acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu o pagamento pelo reclamado, da quantia de Cr$ 1.000,00, em duas parcelas, sendo a primeira parcela de Cr$ 500,00, paga ao reclamante, no dia 06 de fevereiro de 1980, e a segunda e última, no dia 15 de março de 1980. Além disso, o reclamado faria a entrega de dois mil tijolos, ao reclamante, avaliados em Cr$ 2.000,00, no dia 29 de fevereiro de 1980. Com multa de 100%, em caso de atraso no pagamento,
O acordo é cumprido.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 18 de março de 1980.
Objeto da Ação: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; salário retido; férias; 13º salário; repouso semanal remunerado; domingos, dias santos, feriados; e anotação na Carteira Profissional.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrições de acesso
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Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Dates of creation revision deletion
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Archivist's note
Adriana Freire de Souza, 29/04/2025.