Em 08 de abril de 1980, a reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aliança, requerendo o pagamento das férias de 1976 a 1979 e do 13º salário de 1976 até 1979; bem como a retificação na anotação na Carteira Profissional (CTPS), e também o pagamento de 15% honorários em favor do órgão de Classe.
Ao comparecerem à primeira audiência, no dia 22 de abril de 1980, as partes fecham acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu que o reclamado pagaria a importância de Cr$ 6.000,00, quantia a ser paga em uma única parcela no dia 06 de maio de 1980, sob pena de multa 100%, em caso de descumprimento do acordo; bem como anotaria a CTPS com a data de admissão em 03/02/1975 e data de saída em 22/05/1980. O reclamado também pagaria 10% em honorários advocatícios em favor do Sindicato Assistente.
O acordo foi cumprido.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 15 de maio de 1980.

Objeto da Ação: férias; 13º salário; retificação na anotação na Carteira Profissional.

Em 18 de abril de 1967, a reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma ação contra a reclamada para requerer o pagamento das férias, do 13º salário, e da diferença salarial.
Ao comparecem para a primeira audiência, no dia 05 de maio de 1967, as partes fecham acordo no valor de NCr$ 100,00, cuja quantia seria paga no dia 10 de julho de 1967.
Em 25 de julho de 1967, a Secretaria da Junta de Nazaré da Mata certifica que até aquela data a reclamada não havia efetuado qualquer depósito relativo ao acordo.
Diante dessa informação, o Juiz determina a expedição de Mandado de Citação e Penhora.
Após entrega do Mandado de Citação, em 26 de outubro de 1967, é apresentado nos autos uma Declaração, datada de 14 de outubro de 1967, assinada pela Reclamante, declarando que concordou em receber o pagamento da indenização semanalmente.
Em 02 de julho de 1970, é emitido Termo de Pagamento e Quitação do Processo nº 197/1967, com o valor total do acordo; bem como certificado o recolhimento das custas pela reclamada.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado nessa mesma data.

Objeto da Ação: férias; 13º salário; diferença salarial.

Em 18 de abril de 1967, a reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma ação contra a reclamada para requerer o pagamento das férias, nunca recebidas; do 13º salário de 1966; e de diferença salarial.
Ao comparecem para a primeira audiência, no dia 05 de maio de 1967, as partes fecham acordo no valor total de NCr$ 300,00, cuja quantia seria paga em três parcelas, sendo a primeira de NCr$ 60,00 no dia 23 de junho; e as duas outras parcelas, no valor de NCr$ 120,00, pagas no dia 14 de julho e 15 de agosto de 1967.
Em 29 de agosto de 1967, a Secretaria da Junta de Nazaré da Mata certifica que até aquela data a reclamada não havia efetuado qualquer depósito relativo ao acordo.
Diante dessa informação, o Juiz determina a execução.
Após entrega do Mandado de Citação à reclamada, em 24 de outubro de 1967, é apresentado nos autos uma Declaração, datada de 06 de outubro de 1967, assinada pela Reclamante, declarando que concordou em receber o pagamento da indenização em parcelas semanais.
no dia 29 de novembro de 1968, é emitido Termo de Pagamento e Quitação do Processo nº 196/1967, com o valor total do acordo; mais as custas da execução, pagas pela reclamada.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado nessa mesma data.

Objeto da Ação: férias; 13º salário; diferença salarial.

Em 08 de abril de 1980, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma ação contra a reclamada, requerendo a baixa na sua Carteira Profissional (CTPS).
A primeira audiência foi realizada no dia 17 de abril de 1980, apenas com a presença do reclamante, sendo decretada a revelia, aplicando-se a pena de confissão à reclamada. O reclamante comprovou o vìnculo empregatício, ao apresentar sua CTPS com a anotação do contrato de trabalho, iniciado em 1º de maio de 1969, e informou ter sido desligado no dia 09 de dezembro de 1974.
Diante disso, a sentença foi proferida, decidindo a Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, por unanimidade, julgar a reclamação PROCEDENTE, condenando o reclamdo Engenho Limeira Grande, a anortar a CTPS do reclamante, no prazo de oito dias do transito em julgado, sob pena de, não o fazendo as devidas anotações serem efetuadas pelo Juízo; além do pagamento de custas e emolumentos..
Em 17 de junho de 1980, a Secretaria da junta de Nazaré da Mata certifica que a CTPS do reclamante foi devidamente anotada, mas que, apesar de notificado, o reclamado não havia pago as custas e emolumentos, sendo, então, expedido Mandado de Citação, em 20 de junho de 1980, cuja entrega foi feita em 30 de junho de 1980.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 1º de julho de 1980, dia em que as custas e emolumentos foram pagas, e o devido cumprimento do Mandado foi certifcado pela Secretaria da Junta de Nazaré da Mata.

Objeto da Ação: baixa na Carteira Profissional.

Em 24 de abril de 1969, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma ação contra a reclamada, a fim de receber os seguintes pagamentos: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; férias; 13º salário; e salário retido.
Na primeira audiência, realizada no dia 22 de maio de 1969, o reclamante comparece acompanhado de sua irmã, por ser menor e por não ter pai nem mãe.
Não houve conciliação, e após contestação e interrogatório das partes, a audiência é adiada para 10 de junho de 1969, quando seriam trazidas as testemnhas de ambas as partes.
Ao comparecem à audiência nesse dia, reclamante e reclamado fecham acordo no valor total de NCr$ 100,00, sendo metade desse valor pago no ato, e a outra metade, no dia 10 de julho de 1969.
O acordo é cumprido na íntegra.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado também no dia 10 de julho de 1969.

Objeto da Ação: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; férias; 13º salário; salário retido.

Em 18 de abril de 1967, a reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma ação contra a reclamada para requerer o pagamento das férias, nunca recebidas; do 13º salário de 1966; e de diferença salarial.
Ao comparecem para a primeira audiência, no dia 05 de maio de 1967, as partes fecham acordo no valor de NCr$ 100,00, cuja quantia seria paga no dia 14 de julho de 1967.
Em 31 de julho de 1967, a Secretaria da Junta de Nazaré da Mata certifica que até aquela data a reclamada não havia efetuado qualquer depósito relativo ao acordo.
Diante dessa informação, o Juiz determina a expedição de Mandado de Citação e Penhora.
Após entrega do Mandado de Citação, em 24 de outubro de 1967, é apresentado nos autos uma Declaração, datada de 24 de outubro de 1967, assinada pela Reclamante, declarando que concordou em receber o pagamento da indenização semanalmente.
No final de fevereiro de 1969, é emitido Termo de Pagamento e Quitação do Processo nº 195/1967, com o valor total do acordo; bem como certificado o recolhimento das custas pela reclamada.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 27 de fevereiro de 1969.

Objeto da Ação: férias; 13º salário; diferença salarial.

Em 12 de agosto de 1980, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, para receber as seguintes verbas: aviso prévio; férias; 13º salário; indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos; e anotação na CTPS.
A primeira audiência ocorreu no dia 29 de abril de 1980, com a presença do reclamante, acompanhado de seu advogado e do reclamada, representada por seu proprietário, também com seu advogado, que requereu a juntada de sua defesa escrita, sendo a mesma deferida. Não houve acordo e a audiência foi adiada para 22 de maio de 1980, quando seriam tomados os depoimentos das partes, apresentada as demais provas.
Ao comparecem para a audiência já marcada, as partes celebram acordo, com pagamento no ato da
quantia de Cr$ 6.000,00 ao reclamante. Além disso, o reclamado também dispensava o débito do reclamante no valor de Cr$ 1.000,00.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 22 de maio de 1980, mesma data do acordo.

Objeto da Ação: aviso prévio; férias; 13º salário; indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos; e anotação na CTPS.

Em 03 de agosto de 1977, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma ação contra o reclamado, requerendo os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias; aviso prévio; requendo também a anotação na sua Carteira Profissional.
Ao comparecerem à primeira audiência, no dia 06 de setembro de 1977, as partes fecham acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu que a reclamada pagaria a importância total de Cr$ 2.700,00, em onze parcelas, conforme discriminado no Termo, sob pena de aplicação de multa de 10%, em caso de atraso no pagamento. Ainda, as partes reconheciam a inexistência de vínculo empregatício, sendo o pagamento feito por liberalidade, por se tratar de companheiros de trabalho e o reclamado concordar em ajudar o reclamante a se regularizar junto ao INSS.
O acordo foi cumprido na íntegra.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 21 de junho de 1978

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias; aviso prévio; anotação na Carteira Profissional.

O trabalhador Carlos Cabral entrou com reclamação contra Nivaldo Cândido alegando que trabalhou um período como ajudante deste último, que saiu por vontade própria, que foi chamado de volta e depois foi demitido sem justa causa, sem ter recebido seus devidos direitos, tais como 13º salário, férias e indenização de aviso prévio, os quais, então, requeria. As partes conciliaram-se com o pagamento da importância de Cr$5.000,00 que foi paga e dada como quitada pelo reclamante. O processo foi arquivado em 26/05/1980.

Objeto: Indenização aviso prévio; prej. 20; férias; 13º salário; diferença salarial; cadastramento no PIS.

Em 03 de agosto de 1977, a reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou comuma reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal de Macaparana, visando receber os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; férias; 13º salário; diferença de salário; bem como a devida anotação na sua Carteira Profissional.
Ao comparecerem para a audiência, no dia 06 de setembro de 1977, as partes entram acordo. O Termo de Conciliação estabeleceu que a Prefeitura pagaria a importância de Cr$ 2.000,00 à reclamante, em duas parcelas, Cr$ 1.000,00 no dia 15 /01/1978; e Cr$ 1.000,00, em 15/02/1978, sob pena de multa de 10%, em caso de atraso no pagamento. Além disso, a reclamada se comprometia a anotar a Carteira Profissional da reclamante, conforme a data constante na inicial.
Em 31 de janeiro a Secretaria da Junta Nazaré da Mata certifica que até aquela data a Prefeitura não havia efetuado o pagamento.
Apesar de devidamente notificada, a Prefeitura não efetua o pagamento.
Diante disso, em 27 de março de 1978, é expedido Requisitório de Precatório para o Tribunal.
E no dia 19 de maio de 1978, a Prefeitura deposita o quantia de Cr$ 2.200,00, condizente ao valor do acordo, acrescido da multa de 10%.
A reclamante recebe as duas parcelas do acordo com multa no dia 22 de maio de 1978
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 1º de junho de 1978.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; férias; 13º salário; diferença de salário; anotação na Carteira Profissional.