A reclamante entra com reclamação trabalhista alegando que começou a trabalhar para a reclamada em 1-11-1962 e que em dezembro de 1965 a empresa foi vendida e sua demissão assinada em sua CTPS, mas não recebeu os pagamentos devidos. Assim, pede: indenização, aviso prévio, férias simples e em dobro, 13º de 1964 e 1965. Na audiência a reclamada fala que quem era proprietário da padaria era seu pai, que faleceu em 1964 e, se a reclamação tivesse procedência, quem deveria ser chamada era a viúva do seu pai. Além disso, alega que quem era funcionário, era o pai do reclamante que, por ser da confiança do proprietário da padaria, pediu que ele assinasse a CTPS de seu filho, o que facilitaria a procura por emprego deste. O reclamante fala que não foi demitida pela reclamada, mas pelo novo dono da padaria. Decide-se notificar o novo dono, o sr. Epitácio Libanio Pinheiro, para compor o litisconsorte passivo. Termo de conciliação foi firmado entre as partes, onde a reclamada fica de pagar um total de Cr$ 150.000.

Em 25 de abril de 1977, João José do Carmo e José Maximiano da Silva Neto reclamaram contra a Cerâmica São Joaquim, alegando falta de férias desde 1974, não recebimento do 13º salário, do salário-família e ausência de cadastro no PIS. O reclamante João José do Carmo também relatou atraso de seis meses nos salários.

No dia 17 de maio de 1967, houve acordo para pagamento aos reclamantes da importância de Cr$2.500,00, sendo Cr$1.000,00 para João José do Carmo e Cr$1.500,00 para José Maximiano da Silva. Mas o empregador não cadastrou-os no PIS nem pagou os honorários sindicais, o que levou à intervenção da Delegacia Regional do Trabalho.

Em 25 de setembro de 1969, houve novo acordo, no qual o Reclamado-Executado ficou responsável pela construção de uma casa para João José do Carmo, sob pena de multa. O reclamante João José ficou excluído da execução, uma vez que firmou acordo no processo N° 221/77 (cópia fl. 34), abrangente dos seus direitos neste processo. A execução favoreceu apenas José Maximiano, cujo crédito era de Cr$9.535,00 referente ao PIS.

Em 1980, reclamante e reclamado entraram em novo acordo para pagamento de Cr$5.000,00, sendo parte paga no ato presente e parte depositada em poupança. O processo foi concluído em 30 de abril de 1980.

Objeto: 13° mês, Férias, AB-Família, Sal. Ret.

Os reclamantes, trabalhadores braçais com salário mensal de Cr$ 682,28, ingressam com reclamação trabalhista contra a Cerâmica São Joaquim, pleiteando: diferenças do 13º salário, salário-família, período de férias e anotação da CTPS. O valor total da ação, somadas as quantias atribuídas aos três autores, alcança Cr$ 6.795,20.

Foi celebrado termo de conciliação entre as partes, no qual a Cerâmica São Joaquim se comprometeu a pagar o valor de Cr$ 9.300,00, dividido entre os reclamantes da seguinte forma: Elias Antônio Quirino receberia Cr$ 3.800,00 em duas parcelas; João Severino dos Santos, Cr$ 2.500,00 também em duas parcelas; e José Orlando da Silva, Cr$ 3.000,00. O acordo ainda previa a anotação na CTPS de João Severino e o despejo de José Orlando da casa pertencente à empresa.

O cumprimento do acordo, no entanto, deu-se de forma parcial: Elias Antônio recebeu apenas a primeira parcela, no valor de Cr$ 1.800,00, e João Severino recebeu Cr$ 1.250,00 da sua. Diante da inadimplência quanto ao restante, que somava Cr$ 7.805,00, a empresa foi citada para efetuar o pagamento.

José Orlando, por sua vez, retomou o vínculo empregatício com a reclamada, tendo chegado a um novo entendimento entre as partes. Com isso, desistiu da execução do valor acordado, no montante de Cr$ 3.000, permanecendo seu contrato de trabalho em vigor. A execução, no entanto, continuou em relação aos outros dois trabalhadores.

João Severino também voltou a trabalhar para a empresa, mas manteve a cobrança de sua parte do acordo. Para viabilizar o pagamento, foi expedido auto de penhora sobre 10 milheiros de tijolos de seis furos, avaliados em Cr$ 5.000,00. O executado recusou-se a assinar como depositário do bem, motivo pelo qual foi expedida notificação para que o reclamante procedesse com a remoção.

Apesar da publicação de diversos editais, os leilões realizados não atraíram licitantes ou apresentaram lances com valores insuficientes. O débito foi então atualizado com juros de mora e correção monetária, alcançando o valor de Cr$ 12.362,52 a ser pago a Elias Antônio. A reclamada contestou a atualização, alegando que a aplicação de juros e correção contrariava o que havia sido pactuado em acordo. No entanto, tal alegação foi rejeitada.

Posteriormente, partes do bem penhorado foram arrematadas por Edilson Justino Lopes e Elias Severino do Nascimento. A empresa efetuou o depósito judicial de Cr$ 10.092,52, valor atualizado com os acréscimos legais, para a quitação da dívida. Por fim, Elias Antônio Quirino recebeu o montante por meio de alvará judicial, encerrando-se assim sua parte na execução.

Elias Antonio e outros (3), trabalhadores braçais, entram com termo de reclamação contra a Cerâmica São Joaquim, alegando que ganham Cr$ 682,28 por mês. Elias Antonio Quirino pede: diferença do 13º referente ao ano de 1976, salário família de cinco filhas e período de férias, totalizando o valor de 3.164, 74. José Orlando da Silva pede diferença do 13º referente ao ano de 1976, salário família de três filhos e período de férias, totalizando Cr$ 1.919,26. José Severino dos Santos pede dois períodos de férias, diferença do 13º, totalizando Cr$ 1.711. Valor total da causa em Cr$ 6.795,20. Foi feito termo de acordo onde o reclamado ficou responsável de pagar Cr$ 9.300 aos reclamantes, dando quitação plena da matéria da reclamação, além de assinar a Carteira Profissional de João Severino dos Santos. Contudo, o reclamado só paga uma parte do valor, sendo expedido um mandado de citação e penhora, para que pague o valor de 7.805.

José Orlando, tendo em vista seu entendimento com a reclamada para sua volta ao trabalho, desiste do acordo que fez e dispensa o pagamento de Cr$ 3.000, permanecendo o seu contrato de trabalho em vigor. José Severino, declara que voltou a trabalhar para a reclamada, mas diz que não desiste de receber o valor do acordo. O executado recusa-se a assinar como depositário, sendo expedida uma remoção do bem. O reclamado requer que seja dispensado a atualização dos cálculos de juros de mora e correção monetária, por já ter sido determinado no acordo a multa de 10%. Elias Antonio tem sua parte paga, Cr$ 3.200, pelo lance oferecido pelo arrematante. Por fim, o reclamado depositou a quantia da dívida.

Em 22 de janeiro de 1969 compareceram à Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Escada, o representante da Usina Massauassú e o trabalhador João Marcelino Ramos a fim de ser homologado perante o Juízo, a sua rescisão do contrato de trabalho.
Na ocasião da rescisão, foi paga ao requerido, a quantia de Cr$ 70,00 (setenta cruezeiros novos) correspondente ao tempo de serviço e demais direitos dele decorrentes, conforme recibo devidadamente visado pelo Juiz Presidente da JCJ de Escada.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado nessa mesma data.

Objeto da ação: Homologação de Rescisão de Contrato e Trabalho.

Em 26 de janeiro de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação referente à transação do tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de Cr$ 38.154.62.
Apesar de haver carimbo da Junta de Nazaré da Mata relativo à homologação, não se verifica assinatura da Juíza Presidente na documentação a ser homologada.
Afora isso, consta nos autos apenas um despacho da Juíza Presidente, relativo ao arquivamento dos autos, face à ausência das partes, na data de 02 de fevereiro de 1979.

Objeto da Ação: Homologação de Transação do Tempo de Serviço anterior à Opção de FGTS.

Trata-se de rescisão amigável de contrato de trabalho em que a Usina Pumaty S/A solicita a assistência da autoridade competente para efetivar a rescisão contratual nos termos da Lei n.º 4.066, de 28 de maio de 1962, e suas modificações posteriores. 
O empregado havia trabalhado por 6 anos da empresa e recebia a quantia de Cr$1.720,00 por dia, pelo que concordou em receber o valor total de Cr$361.200,00 a título de indenização.
Em seguida, o requerido confirma o recebimento do valor aventado referente à rescisão de seu contrato de trabalho e dá quitação plena e irrevogável de todos os direitos relacionados ao contrato de trabalho, comprometendo-se a não realizar futuras reivindicações.

Objeto da ação: Rescisão amigável

Em 08 de março de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação da sua Opção pelo Regime do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com efeito retroativo a partir de 01 de julho de 1972, nos termos da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973. A homologação foi feita nesta mesma data, assim como arquivamento dos autos.

Objeto da Ação: Homologação de Opção pelo Regime do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Em 07 de junho de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação referente à transação do tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de Cr$ 16.611,41.
A homologação foi feita nesta mesma data, assim como arquivamento dos autos.

Objeto da Ação: Homologação de Transação do Tempo de Serviço anterior à Opção de FGTS.

Em 10 de novembro de 1980, o reclamante ingressou na Justiça do Trabalho, através da JCJ de Nazaré da Mata, com ação contra a reclamada requerendo o pagamento do salário retido de 3 (três) dias, repouso semanal de 1(um) dia e férias em dobro de 58/99. Na audiência realizada em 11 de dezembro, o juiz determinou a acumulação dos processos de nº 852/80, 853/80, 857/80, 858/80, 859/80, 860/80, 861/80, 862/80, 864/80, 865/80 e 877/80 aos autos do processo nº 851/80. Em 10 de fevereiro foi realizada a conciliação no valor de Cr$ 8.640,00, sendo Cr$ 360,00 para cada reclamante. Em 26 de fevereiro foi proposta uma segunda conciliação em relação as férias, tendo sido julgado improcedente em virtude da prescrição bienal.

Objeto da ação: salário retido, repouso semanal remunerado e férias.