Aos 13 dias do mês de janeiro de 1977 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: férias, 13º salário, salário retido, salário-família, cadastro do PIS.
A audiência ficou designada para o dia 24 de fevereiro daquele ano, oportunidade que foi firmado o acordo nas seguintes condições: o reclamado pagaria ao reclamante a importância de Cr$ 2.500,00, em dois pagamentos, com multa de 10% em caso de descumprimento, além do cadastramento do PIS. Foi dada plena quitação da reclamação, com exceção do salário-família. Custas pelo reclamado no valor de Cr$ 172,66.
O acordo não foi cumprido no tempo estipulado, pelo que foi iniciada a execução dia 15/03/1977 e expedido o competente mandado de citação para pagar em 48horas, sob pena de penhora, bem como o cadastramento do PIS.
Foi efetivada a penhora de uma máquina Olivetti línea 88, sem que houvesse depositário presente. Intimado, o reclamado informou em Secretaria que providenciaria a remoção dos bens penhorados.
Aos 26 de maio, o reclamado compareceu à Secretaria e comprovou o pagamento de Cr$ 2.750,00, restando pendente o cadastramento do PIS, o qual foi transformado em obrigação de pagar.
A Caixa Econômica Federal foi, então, oficiada para informar os valores referentes aos rendimentos e quotas de participação caso o reclamante tivesse sido cadastrado regularmente.
Apresentados os cálculos, foi determinada a expedição de novo mandado de citação e execução em substituição ao constante nos autos, bem como fornecer meios para remoção da penhora realizada anteriormente. A penhora foi homologada e 8milheiros de tijolos foram levados à praça, sendo o bem arrematado.
Ainda restando valores a pagar, a execução prosseguiu com a penhora de alguns milheiros, pelo que aos 19 de novembro de 1981 foi firmado acordo entre as partes, nas seguintes condições: o reclamado paga ao reclamante a importância de Cr$ 12.000,00, tendo dada plena, geral e irrevogável quitação da reclamação e da execução. Custas pelo reclamado.
Devidamente cumprido o acordo e sem pendências nos autos, foi determinado o arquivamento dos autos em 14/01/1982.

Objeto da ação: férias, 13º salário, salário retido, salário família, cadastro do PIS.

Aos 03 dias do mês de janeiro de 1980 compareceu à sede da JCJ de Nazaré da Mata Domício da Silva Marinho (reclamante), pleiteando mediante Termo de Reclamação, em síntese, o pagamento de aviso prévio, indenização, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, domingos, dias santos e feriados, cadastramento no PIS, horas extras por parte do reclamado (Engenho União).
A audiência inaugural se deu em 23/01/1980, ocasião em que o reclamado contestou a reclamação.
A audiência designada para o dia 30/01/1980 foi adiada em razão do reclamante ter se sentido mal fisicamente (crise epilética)
Em 05/02/1980 houve a oitiva das partes e suas testemunhas e apresentadas as razões finais do reclamante e do reclamado.
Aos 14/02/1980 decidiu a JCJ de Nazaré da Mata, a unanimidade, julgar a reclamação procedente em parte, para condenar o reclamado Engenho União a pagar ao reclamante Domício da Silva Marinho Cr$ 1.201,00 de aviso prévio, Cr$2.602,00 de indenização por dois anos de serviço, Cr$ 2.402,00 de férias 76/77 em dobro, Cr$ 1.201,00 de horas extras, Cr$ 3.249,00 de repouso semanal remunerado, no total de Cr$ 17.096,00. Os cálculos foram feitos na base do salário mínimo da época acrescido com a incorporação das horas extras para formar a média salarial. A indenização foi calculada na forma do prejulgado 20. O aviso prévio integrou o tempo de serviço. Incidem, ainda, juros e correção monetária. O reclamado deverá, também, proceder as cadastradas após o trânsito em julgado. Recurso ordinário em oito dias. Depósito legal. Custas de Cr$ 841,00, mais Cr$ 4,00 de emolumentos, calculadas sobre Cr$ 17.096,00, valor da parte líquida da condenação.
Os cálculos referentes aos juros e correção monetária efetuados pela secretaria da JCJ foram homologados pela Juiz Presidente o qual fixou o valor total da condenação em Cr$ 44.652,18, além do PIS calculado pela CEF em Cr$ 9.629,00 e Cr$ 845,00 de custas processuais.
Em 12/08/1980 as partes conciliaram nas seguintes condições: o reclamado pagará ao reclamante a importância de Cr$ 30.000,00, sendo : Cr$ 10.000,00 no dia 27/08/80; Cr$ 10.000.00 no dia 30/09/80 e Cr$ 10.000,00no dia 30.10.80. sob multa de 100% em caso de descumprimento do acordo. O reclamante dá quitação do objeto da reclamação e do contrato de trabalho. Honorários advocatícios pelo reclamado de 10%, ou seja, Cr$ 3.000,00 pagamento no dia 30/10/80. Custas pelo reclamado no valor de Cr$ 1.231,00 acrescidas de Cr$ 4,00 de emolumentos. Em tempo: o reclamante pagará, também, 10% de honorários ao seu advogado no dia 30/10/80.
Devidamente cumprido o acordo, foi determinado o arquivamento dos autos em 04/11/1980.

Objeto da ação: aviso prévio, indenização, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, domingos, dias santos e feriados, cadastramento no PIS, horas extras

O operário Sebastião Bezerra de Santana entrou com reclamação contra a Usina Barra S/A, alegando ter sido demitido por ter se negado a assinar um contrato que lhe prejudicaria, e reivindicando seus direitos, tais como indenização por tempo de serviço, férias e aviso prévio. Ouvidas as testemunhas em julgamento, a reclamação foi julgada procedente e o reclamado condenado a pagar Cr$125.292,96 ao reclamante. A reclamada entrou com recurso ordinário contra esta decisão, que foi negado. O valor devido pela reclamada foi pago e dado como quitado. O processo foi arquivado em 08/05/1964.

Objeto: Indenização por tempo de serviço, férias, aviso prévio.

Em 12 de agosto de 1980, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, para receber as seguintes verbas: aviso prévio; férias; 13º salário; indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos; e anotação na CTPS.
A primeira audiência ocorreu no dia 29 de abril de 1980, com a presença do reclamante, acompanhado de seu advogado e do reclamada, representada por seu proprietário, também com seu advogado, que requereu a juntada de sua defesa escrita, sendo a mesma deferida. Não houve acordo e a audiência foi adiada para 22 de maio de 1980, quando seriam tomados os depoimentos das partes, apresentada as demais provas.
Ao comparecem para a audiência já marcada, as partes celebram acordo, com pagamento no ato da
quantia de Cr$ 6.000,00 ao reclamante. Além disso, o reclamado também dispensava o débito do reclamante no valor de Cr$ 1.000,00.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 22 de maio de 1980, mesma data do acordo.

Objeto da Ação: aviso prévio; férias; 13º salário; indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos; e anotação na CTPS.

Em 22 de março de 1967, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma ação contra a reclamada, a fim de receber os seguintes pagamentos: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; férias; e 13º salário.
Na primeira audiência, realizada no dia 19 de abril de 1967, o reclamante comparece acompanhado de seu advogado, assim como o preposto da reclamada.
Não houve conciliação, e após contestação e interrogatório das partes, a audiência é adiada, a pedido delas, a fim de produzirem provas.
Em 08 de maio de 1967, dia designado para a audiência, o reclamante entra com uma petição, com a desistência da reclamação, em face de acordo extrajudicial feito com Fazenda Eixo Grande, no qual reconhece não existir qualquer relação empregatícia com a reclamada.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado também no dia 08 de maio de 1967, após homologação da desistência da ação, e dispensa de custas pelo reclamante, nos termos do art. 789 da CLT.

Objeto da Ação: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; férias; 13º salário.

Em 06 de Fevereiro de 1979, o reclamante, interpôs perante à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, ação trabalhista contra a reclamada, pleiteando a anotação do contrato de trabalho na CTPS, férias, 13 mes, feriados, repouso semanal remunerado, horas extras.
Na primeira audiência, realizada em 24 de Abril foram ouvidos os depoimentos do reclamante e de suas testemunhas, tendo sido ausente a reclamada foi condenada revel, sendo condenada a anotar a CTPS do reclamante. Os autos seguiram de ofício ao Egrégio, sendo mantida a decisão.
As partes conciliaram em 18 de Janeiro de 1979, nos seguintes termos: a reclamada paga ao reclamante a quantia de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) dando plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos da inicial.
Não consta nos autos despacho referente ao arquivamento, sendo o ultimo documento o termo de recebimento do valor pelo reclamante datado de 23 de Janeiro de 1980.

Objeto da ação: férias, 13 mes, feriados, repouso semanal remunerado, horas extras.

Em 16 de Fevereiro de 1979, o reclamante, através do sindicato assistente, interpôs perante à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, ação trabalhista contra o reclamado, pleiteando as seguintes verbas: férias e feriados.
Na contestação, a reclamada solicitou e foi deferida a realização de perícia nas folhas de pagamento.
Em 17 de Maio de, os autos foram conciliados nos seguintes termos: a reclamada paga aos reclamantes a quantia total de Cr$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos, dando os mesmos quitação das férias vencidas.
Com o recolhimento das custas, os autos foram arquivados em 03 de Julho de 1975.

Objeto da ação: férias e feriados.

Em 15 de agosto de 1977, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata, contra o reclamado, para requerer os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; prejulgado nº 20 do TST; feriados; repouso semanal remunerado; férias; 13º salário; além dos honorários advocatícios, juros e correção monetária.
A primeira audiência, inicialmente marcada para 15 de setembro, ocorre no 13 de outubro de 1980, com a presença do reclamante, acompanhado do Secretário do Sindicato e do advogado, e do preposto do reclamado, sr. Manoel Pessoa de Albuquerque, também acompanhado de seu advogado. Após contestação e recusa da proposta de conciliação pelas partes, a audiência é adiada para 10 de novembro de 1977, ocasião em que as partes seriam interrogadas, assim como seriam ouvidas as sus testemunhas.
No entanto, ao comparecerem para audiência no dia de 10 de novembro, ras partes fecham acordo.
O Termo de conciliação estabeleceu o pagamento da importância de Cr$ 13.000,00, pelo reclamado ao reclamante, sendo três parcelas de Cr$ 3.000,00, a serem pagas nos dias 30/11, 30/12/1977; e 15/01/1978; e mais uma parcela, no valor de Cr$ 4.000,00, no dia 30/01/1978; sob pena de Multa de 10%, em caso atraso no pagamento; e ainda, o pagamento no dia 30 /11/1977, de 10% em honorários advocatícios, ou seja, Cr$ 1.300,00 em honorários em favor do Sindicato de Classe, mais as custas processuais.
O acordo é cumprido na íntegra.
Não foi possível visualizar as informações referentes à data de arquivamento do processo nº 201/1977, constante no verso da folha do Termo de Pagamento e Quitação, da última parcela do acordo, efetuado em 30 de janeiro de 1978, havendo uma probabilidade de isso ter sido feito nesse mesmo dia.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; prejulgado nº 20 do TST; feriados; repouso semanal remunerado; férias; 13º salário.

Aos 03 dias do mês de maio de 1977 os reclamantes (Manoel Braga da Cunha e outros (20)), assistidos pelo seu sindicato, impetraram reclamação trabalhista na JCJ de Nazaré da Mata contra o reclamado (Engenho Diamante) requerendo, em síntese, os seguintes pleitos: férias e feriados.
A audiência inicial foi aprazada para o dia 02/06/1977 e as partes requereram o adiamento da audiência a fim de que o reclamado, no prazo de 24 horas, fizesse a entrega das carteiras profissionais dos reclamantes na secretaria da JCJ e o sindicato assistente possa fazer a relação com a data de admissão de cada reclamante e o pedido de anotação ou retificação da carteira profissional, conforme tenha sido o caso. O pedido foi deferido pela Juíza Presidente.
No dia 07/06/1977 o reclamado contestou a reclamação. O pedido de realização de perícia foi deferido pelo Juízo.
O sr. Perito apresentou seu laudo 18/07/1977.
Foi adiada a audiência designada para o dia 21/07/1977 em razão de requerimento do advogado do reclamado, tendo em vista que o laudo pericial foi entregue fora do prazo ficando o reclamado impossibilitado de ter vista do mesmo e requerer esclarecimentos.
Entretanto, em 16/08/1977 as partes conciliaram nas seguintes condições: pagar o reclamado aos reclamantes a importância de Cr$ 26.000,00, cabendo a cada um dos reclamantes a importância de Cr$ 1.300,00. O pagamento será feito em duas parcelas, sendo Cr$ 650,00 no dia 10/09/1977 e Cr$ 650,00 no dia 10/10/1977. Os reclamantes dão quitação das férias vencidas de 1974/1975 e de 1975/1976 e os feriados vencidos até dezembro/1976. Multa de 10% por atraso do pagamento. Custas pelo reclamado no valor de Cr$ 744,22 e honorários em favor do sindicato assistente de 10% sobre o valor do acordo, ou seja, Cr$ 2.600,00, pagamento no dia 10/10/1977.
Devidamente cumprido o acordo, foi determinado o arquivamento do feito em140/10/1977.

Objeto da ação: férias e feriados

Aos 28 dias do mês de abril de 1966 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: aviso prévio, férias, 13º salário.
A audiência ficou designada para o dia 18 de junho daquele ano, oportunidade em que foi interrogado o reclamante e ao reclamado foi aplicada a pena de revelia e confissão por não ter comparecido na sessão.
Aos 20 de julho foi prolatada a sentença para julgar procedente em parte a reclamação para condenar o reclamado ao pagamento de aviso prévio e 3/12 do 13º salário.
Sem o devido pagamento, foi iniciada a execução e expedido o competente mandado de citação para pagar em 48horas, sob pena de penhora, pelo que foi efetivada a penhora de um burro castanho, medindo aproximadamente 06 palmos de altura.
Aos 19 de outubro, o reclamado compareceu à Secretaria e efetuou o depósito judicial no valor de Cr$ 323,68, referente à obrigação de pagar e aos honorários sindicais, restando pendente de liberação.
Contudo, ante a inércia do autor para efetuar o saque do valor, os autos foram arquivados.

Objeto da ação: aviso prévio, férias, 13º salário.