Aos 28 dias do mês de julho de 1980 compareceu à sede da JCJ de Nazaré da Mata o senhor Elias Ferreira dos Santos (reclamantes), pleiteando mediante Termo de Reclamação, em síntese, o pagamento de aviso prévio, férias proporcional 7/12, 13º salário proporcional 7/12, e repouso remunerado pelo reclamado (Engenho Paraná).
Em 27/08/1980 as partes entraram em acordo nos seguintes termos: o reclamado paga ao reclamante nesse ato a importância de Cr$ 4.000,00, além do pagamento das custas e emolumentos.

Objeto da ação: aviso prévio, férias, gratificação natalina, repouso remunerado

Em 27 de junho de 1966, o reclamante e mais vinte trabalhadores do Engenho Macahiba entraram com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vicência para reclamar os seguintes pagamentos: diferença salarial do período de 1º de março a 16 de maio de 1966; férias vencidas e feriados atrasados, desde janeiro de 1964 até 24 de junho de 1966.
As partes são notificadas para comparecerem à primeira audiência, marcada para 18 de julho de 1966.
Todavia, em 04 julho de 1966, os reclamantes, representados pelo Presidente do Sindicato de Classe peticionam a desistência da ação, requerendo a dispensa do pagamento das custas.
Diante disso, no dia 18 de julho de 1966, data designado para audiência, é efetuado o Termo de Arquivamento da Reclamação, sendo os reclamantes dispensados do pagamento das custas, com base no § 7º do art. 789 da CLT.

Objeto da Ação: diferença salarial; férias; e feriados.

Em 27 de junho de 1966, o reclamante e mais dezenove trabalhadores do Engenho Cêpo entraram com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vicência para reclamar os seguintes pagamentos: as diferenças de salário de 1964, 1965, e 1966; complemento do 13º salário de 1965; férias vencidas; feriados e repouso semanal remunerado atrasados.
A primeira audiência é designada para o dia 20 de julho de 1966, e nesta data, ao comparecerem para a audência, dezenove dos reclamantes firmam acordo com o reclamado. Apenas um dos reclamantes não compareceu à audiência marcada, e por isso, teve a sua ação arquivada nessa mesma data.
O acordo estabeleceu que o reclamado pagaria, no dia 15 de outubro de 1966, a quantia total de Cr$ 1.274.925,00, cabendo a cada reclamante, o recebimento das importâncias discriminadas no respectivo Termo de Conciliação.
O acordo foi cumprido.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado no dia 18 de outubro de 1966.

Objeto da Ação: diferença salarial; 13º salário; férias; feriados; e repouso semanal remunerado.

Aos 21 dias do mês de setembro de 1965 sr. José Rogério de Souza (reclamante), assistido por seu sindicato, impetrou reclamação trabalhista na JCJ de Nazaré da Mata contra o Engenho Várzea Grande – Alberto Jorge Estelita (reclamado) requerendo, em síntese apertada, os seguintes pleitos: aviso prévio, complemento de 13º salário de 1964, férias de 1963 e 1964, diferença salarial de Cr$ 1.100,00 para Cr$ 1.720,00, 9/12 do 13º salário de 1965.
Na audiência designada para o dia 05/11/65 o reclamado contestou a reclamação oralmente. Não houve conciliação e as partes pediram adiamento do feito para produção de provas.
Em 03/12/1965 foram ouvidas as testemunhas do reclamante. Renovada a proposta de conciliação, porém ela foi inexitosa.
No dia 28/01/1966 a JCJ de Nazaré da Mata, por unanimidade, julgou procedente em parte a reclamação para condenar o reclamado a pagar ao reclamante a diferença salarial em relação ao mínimo a partir de 1º de março de 1965, cominação essa a ser apurada em liquidação. Custas pelo reclamado no valor de Cr$ 1.126.
Nessa mesma data as partes conciliaram nos seguintes termos: o reclamado pagará ao reclamante a importância de C$ 40.000, sendo C$ 20.000 no ato e C$ 20.000 restantes quando da entrega da chave da casa pelo reclamante, sendo que a entrega da chave da casa não poderá ultrapassar 30 dias, a contar dessa data de conciliação.
O reclamado depositou a segunda parte do acordo em 28/02/1966.
Ante o desinteresse do reclamante de receber essa segunda parcela, não obstante as notificações pessoal e por edital, foi determinado o arquivamento dos autos em 15/02/1982.

Objeto da ação: aviso prévio, indenização, férias, gratificação natalina, diferença salarial

Em 02 de agosto de 1965, o reclamante, compareceu à 8a Delegacia Regional do Trabalho e interpôs Termo de Reclamação pleiteando contra a reclamada, a anotação de sua carteira profissional. O representante da reclamada compareceu a esta Delegacia, negando-se a proceder às anotações na carteira profissional, pelo que foi determinado prazo de 48 horas para apresentar defesa.
Em 25 de maio de 1966 os autos foram remetidos pela Delegacia à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata. Porém, em virtude do não comparecimento do reclamante à audiência, os autos foram arquivados em 30 de junho de 1966.

Objeto da ação: anotação de sua carteira profissional.

Ao 18 dias do mês de setembro de 1967, o reclamante, assistido pelo respectivo sindicato, interpôs ação contra o reclamado, pleiteando as seguintes verbas: aviso prévio, indenização, férias, 13o mês e feriados.
Decorridas duas tentativas de notificação da reclamada sem sucesso, o reclamante apresentou desistência da ação em 17 de novembro de 1967.

Objeto da ação: aviso prévio, indenização, férias, 13o mês, feriados.

Aos 19 dias do mês de março de 1964 o reclamante, assistido por seu genitor, compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: diferença salarial, aviso prévio, repouso semanal remunerado e 13º salário de 1963.
A audiência ficou designada para o dia 19 de junho daquele ano, oportunidade em que foi apresentada defesa oral e interrogado o reclamante. A pedido das partes, a audiência foi redesignada para o dia 24 de julho para produção de prova testemunhal, momento em que as testemunhas foram ouvidas.
Aos 31 de julho a JCJ de Nazaré da Mata proferiu a decisão nos seguintes termos: julgou improcedente a reclamação, entendendo que o reclamante prestava serviços caseiros.
O reclamante, então, interpôs recurso ordinário, o qual foi denegado por ter sido interposto fora do prazo. Em seguida, apresentou agravo de instrumento, tendo sido negado o seu provimento.
Aos 15 de dezembro daquele ano, o Ministério Público do Trabalho se manifestou através de parecer pelo provimento do agravo e apreciação do recurso.
Por conseguinte, o tribunal julgou, por unanimidade, dar provimento ao agravo e determinou a subida do recurso ordinário.
Mais uma vez o MPT se manifestou através de parecer pela reforma da sentença, dando provimento ao recurso e procedência da ação.
Por fim, o TRT decidiu negar provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida, quando foi determinado o arquivamento dos autos em 07/10/1965.

Objeto da ação: diferença salarial, aviso prévio, repouso semanal remunerado e 13º salário.

Em 13 de março de 1969, o reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para ajuizar uma reclamação trabalhista contra o reclamado para requerer os seguintes pagamentos: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; 13º salário; férias; horas extras; e diferença salarial.
Não houve acordo entre as partes, na primeira audiência ocorrida no dia 22 de abril de 1969. Depois do interrogatório do reclamante e do reclamado, o Juiz Presidente determinou que fosse feita a transcrição das anotações de quatro folhas da CPTS do reclamante, e que fosse anexado outros documentos; entre eles a declaração fornecida pelo INPS. A audiência foi adiada para 08 de maio de 1969, a fim de que as partes pudessem apresentar suas provas, inclusive testemunhais.
As transcrições foram feitas e juntadas aos autos, assim como os documentos e declaração do INPS.
No dia 28 de abril de 1969, é protocolado nos autos, a petição do reclamante ao Juiz Presidente da Junta de Nazaré da Mata para a homologação da desistência de sua ação, acordada com o reclamado; acrescida do pedido de dispensa de quaisquer custas.
Não há mais informações no arquivo do processo nº 136/1969.

Objeto da Ação: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; 13º salário; férias; horas extras; e diferença salarial.

Em 17 de março de 1967, o Sindicato entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, contra a Usina Mussurepe, a fim de requerer o cumprimento de acordo, considerando que, o aumento no preço do açúcar em março de 1965, geraria revisão dos niveis salariais, previsto na Cláusula 11 do Contrato Coletivo de Trabalho.
A primeira audiência é marcada para 19 de abril de 1967, mas, no dia, a parte reclamante não comparece à audiência.
Diante disto, é efetuado o Termo de Arquivamento do processo nessa data, sendo o pagamento das custas dispensados, com base no § 7º do art. 789 da CLT.

Objeto da Ação: cumprimento de acordo.

Em 04 de março de 1966, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, contra o reclamado, para requerer os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; aviso prévio por despedida indireta; 60 dias de férias simples; 13º salário de 1965; diferença de salário; e horas extras.
A primeira audiência foi marcada para 28 de março de 1966, no entanto, a pedido das partes, foi adiada para 27 de abril de 1966. Neste dia, as partes comparecem à audiência acompanhadas de seus advogados, e, após contestação, tomada de seus depoimentos, e recusa de conciliação, ambas as partes pedem novamente o adiamento da audiência, a fim de produzirem provas. O Juiz Presidente defere e determina que o processo volte à pauta no dia 1º de junho de 1966.
No entanto, em 13 de maio de 1966, reclamante e reclamado comparecem à Junta de Nazaré da Mata e celebram acordo, com pagamento imediato da quantia de Cr$ 30.000,00 ao reclamante.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado na mesma data do acordo, dia em que as custas também foram pagas pelo reclamado.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; férias; 13º salário; diferença de salário; horas extras.