Processo DI - 796/66 - Dissídio Individual Nº 796/66

rata-se de processo protocolado originalmente do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 04 de abril de 1966, por Manoel Antonio Dias da Silva, agente auxiliar da Rede Ferroviária do Nordeste, em referência a sua demissão. No decorrer do processo, este foi repassado para a Delegacia Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho), que, sendo, então, remetido para Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Campina Grande, em 22 de julho 1966. Em 05 de dezembro de 1966, como requerido pela reclamada, a JCJ de Campina Grande se julga incompetente, uma vez que o reclamante não havia prestado serviço naquela Jurisdição. A reclamação trabalhista é remetida para a JCJ de Nazaré da Mata, sendo autuada em 20 de dezembro de 1966. Em junho de 1969, as partes são notificadas para a Audiência de Instrução e Julgamento marcada para o 12 de agosto de 1969. E, em 30 de junho 1969, são remetidas duas Cartas Precatórias, sendo uma para o Tribunal para distribuição a uma das Juntas de Conciliacão e Julgamento de Recife; e a outra, para a JCJ de Campina Grande. Ao final do processo, consta apenas os Avisos de Recebimento das remessas dessas Cartas Precatórias.

Objeto da Ação: indeterminado.