Processo DI - 648/80 - Dissídio Individual Nº 648/80

Em 02 de setembro de 1980, o reclamante e mais dois trabalhadores do Engenho Pombal entraram com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Nazaré da Mata para reclamar os seguintes pagamentos: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; férias e 13º salário proporcionais; domingos e feriados; multa pelo não cumprimento do acordo, relativo ao primeiro reclamante, Heleno Joaquim da Silva; e anotação na CTPS.
Na primeira audiência, realizada no dia 30 de setembro de 1980, compareceram os reclamantes, acompanhados do tesoureiro do Sindicato de Classe, e o reclamado, acompanhado de seu advogado. O reclamado requereu que o processo nº 493/1980 da Junta de Nazaré de Mata, que havia sido conciliado, fosse apensado aos autos da atual reclamação.
A proposta de conciliação foi recusada.
O Juiz Presidente deferiu o apensamento dos autos citados, definiu o valor da causa para efeito e alçada e marcou a próxima audiência para 22 de outubro de 1980, para apresentação de provas, inclusive testemunhal.
A audiência do dia 22 de outubro foi adiada para o dia 20 de novembro, em virtude do Juiz substituto estar acumulando a JCJ de Limoeiro. No dia da segunda audiência, as partes entram em acordo. O Termo de Conciliação estabelece que o reclamado pagaria no dia seguinte, 21 de novembro, a importância de Cr$ 12.000,00 aos reclamantes; sob pena de multa de 50%; também faria anotação na CTPS dos reclamantes menores de acordo com a inicial, devolvendo-as também no dia 21 de novembro; ao que os reclamantes se comprometiam a desocupar a casa do reclamado dentro de 45 dias. Cabendo ainda ao reclamado, o pagamento dos honorários de 10%, em favor Sindicato assistente.
O acordo foi cumprido.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 28 de janeiro de 1981.

Objeto da Ação: aviso prévio; indenização por tempo de serviço; férias; 13º salário; domingos e feriados; anotação na CTPS; e multa por não cumprimento de acordo.