Processo DI - 591/80 - Dissídio Individual Nº 591/80

Em 13 de agosto de 1980, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, para receber as seguintes verbas: aviso prévio; férias em dobro de set/1969 a mai/1975; 13º salário de set/1969 a mai/1975; indenização por tempo de serviço em dobro; prejulgado nº 20 do TST; repouso semanal remunerado de set/1969 a mai/1975; feriados e dias santos de set/1969 a mai/1975. Requereu também o pagamento dos honorários advocatícios; dos salários vencidos e vincendos; a retificação do contrato de trabalho e o cadastamento do PIS; além dos juros e correção monetária, onde coubesse.
A primeira audiência marcada para o dia 04 de setembro de 1980, foi adiada por duas vezes,a pedido das partes. No dia 25 de setembo de 1980, antes que houvesse audiência, as partes comparecem à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para celebrarem o acordo.
O reclamante recebeu do reclamado a quantia total de Cr$ 6.000,00 paga no ato, ou seja, no dia 25 de outubro de 1980; dando o reclamante plena, geral e irrevogável quitação do objeto da reclamação. Na ocasião, o reclamante foi, inclusive, advertido pelo Juiz da exiguidade do acordo em face dos direitos, mas o reclamante insistiu na celebração do mesmo.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 26 de setembro de 1980.

Objeto da Ação: aviso prévio; férias; 13º salário; indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos.