Processo DI - 572/80 - Dissídio Individual Nº 572/80

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Cote

BR BR UFPE BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DI - 572/80

Titre

Dissídio Individual Nº 572/80

Date(s)

  • 1980-08-06 - 1980-09-17 (Création/Production)

Niveau de description

Processo

Étendue matérielle et support

Papel, volume único,10 folhas.

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Nom du producteur

Histoire archivistique

Reclamante: Manoel João de Oliveira

Reclamado: Engenho Pagi

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Em 06 de agosto de 1980, o reclamante entrou com ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias; 13º salário; horas extras; feriados; repouso semanal remunerado; bem como honorários advocatícios, juros e correção monetária.
A audiência inicial, marcada para 02 de setembro de 1980, foi adiada para 17 de setembro de 1980, por não ter sido cumprido o prazo no art. 841 da CLT, entre a data da notificação e a data da 1ª audiência.
Diante do não comparecimento do reclamante à audiência do dia 17 de setembro de 1980, é efetuado o Termo de Arquivamento de Reclamação nesta data, sendo as custas do processo dispensadas, com base no § 7º do art. 789 da CLT.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias; 13º salário; horas extras; feriados; e repouso semanal remunerado.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

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Note de l'archiviste

Adriana Freire de Souza, 28/01/2025.

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