Processo DI - 287/79 - Dissídio Individual Nº 287/79

Trata-se de reclamação em que o reclamante pleiteia o pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias em dobro e simples, cadastramento no PIS, prejulgado 20 e anotação CTPS.
A audiência ficou designada para o dia 20 de novembro, oportunidade em que a reclamada apresentou defesa oral. Em audiência de continuação, as partes foram interrogadas, pelo que foi designada audiência para oitiva de testemunhas.
Por fim, aos 05 de dezembro, as partes firmaram acordo, nos seguintes termos: “O reclamado pagaria ao reclamante a importância total de Cr$ 10.000,00, com multa de 100% em caso de descumprimento, tendo sido dada plena, geral e irrevogável quitação do objeto da presente reclamação e no contrato de trabalho. Custas pelo reclamado.”
Após a comprovação do pagamento, foi determinado o arquivamento dos autos.

Objeto da ação: aviso prévio, 13º salário, férias, PIS, prejulgado 20, anotação CTPS.