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Reference code
Title
Date(s)
- 1979-10-20 - 1979-12-21 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 19 páginas
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Name of creator
Repository
Archival history
Reclamante: João A. da S.
Reclamado: Engenho S.
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Trata-se de reclamação em que o reclamante pleiteia o pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias em dobro e simples, cadastramento no PIS, prejulgado 20 e anotação CTPS.
A audiência ficou designada para o dia 20 de novembro, oportunidade em que a reclamada apresentou defesa oral. Em audiência de continuação, as partes foram interrogadas, pelo que foi designada audiência para oitiva de testemunhas.
Por fim, aos 05 de dezembro, as partes firmaram acordo, nos seguintes termos: “O reclamado pagaria ao reclamante a importância total de Cr$ 10.000,00, com multa de 100% em caso de descumprimento, tendo sido dada plena, geral e irrevogável quitação do objeto da presente reclamação e no contrato de trabalho. Custas pelo reclamado.”
Após a comprovação do pagamento, foi determinado o arquivamento dos autos.
Objeto da ação: aviso prévio, 13º salário, férias, PIS, prejulgado 20, anotação CTPS.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrições de acesso
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Finding aids
Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Language(s)
Script(s)
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Archivist's note
Daniele Rios, 01/10/2025