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Title
Date(s)
- 1973-02-23 - 1975-07-31 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 54 páginas
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Repository
Archival history
Reclamante: Jarbas A. de S.
Reclamado: Prefeitura M. de G.
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Scope and content
Trata-se de processo em que o reclamante requereu os pagamentos a seguir: aviso prévio, indenização, diferença salarial, 13º salário e férias.
A audiência ficou designada para o dia 06 de abril daquele ano, oportunidade foi apresentada defesa escrita. Por sua vez, em sessão de continuação, as partes apresentaram documentos e foram ouvidas as partes.
Ademais, decide a JCJ por unanimidade julgar procedente em parte a reclamação para condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização por tempo de serviço, aviso prévio e diferença salarial.
Em face do recurso ex-officio, o Ministério Público do Trabalho se manifestou pela manutenção da decisão. Por tudo exposto, resolveu o Tribunal negar provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida.
Após a liquidação dos cálculos pela Junta, foi iniciada a execução.
Aos 11 de junho, foi firmado acordo entre as partes nos seguintes termos: “O reclamado pagaria ao reclamante a importância de Cr$ 5.000,00 e multa de 20% em caso de descumprimento. Foi dada plena, geral e irrevogável quitação do objeto da reclamação. Custas pela reclamada.”
Após a comprovação dos pagamentos, foi determinado o arquivamento dos autos.
Objeto das ações: aviso prévio, indenização, diferença salarial, 13º salário e férias.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Sem restrição de acesso
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Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Archivist's note
Daniele Rios, 11/02/2026