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Title
Date(s)
- 1979-05-29 - 1979-07-10 (Creation)
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Papel, volume único, 10 folhas.
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Reclamante: Isaías Gomes de Lima e Ivane Gomes de Lima
Adv: Josué Antônio Fonseca de Sena
Reclamado: Engenho Regalia
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Scope and content
Em 29 de maio de 1979, os reclamantes entraram com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, visando receber os seguintes pagamentos: férias, 13º salário e repouso semanal remunerado, relativo a todo o período trabalhado.
Os reclamantes compareceram à primeira audiência no dia 03 de julho de 1979, acompanhados de seu advogado, enquanto o reclamado foi representado por seu preposto.
Não houve conciliação entre as partes. Após contestação, é designada nova audiência de instrução para o dia 26 de julho de 1979, quando seria tomado o depoimento pessoal das partes.
Todavia, depois de encerrada a audiência, as partes firmam acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu que reclamado pagaria no dia 10 de julho de 1979, a quantia total de Cr$ 12.000,00, sendo Cr$ 6.500,00 para o primeiro reclamante, Isaías Gomes de Lima, e Cr$ 5.500,00 para o segundo, Ivane Gomes de Lima.
O acordo foi cumprido.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 10 de julho de 1979, mesma data do pagamento aos reclamantes.
Objeto da Ação: férias, 13º salário e repouso semanal remunerado.
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Archivist's note
Adriana Freire de Souza, 25/02/2025.