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Reference code
Title
Date(s)
- 1979-05-28 - 1979-06-19 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
Papel, volume único, 07 folhas.
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Name of creator
Repository
Archival history
Reclamante: Sebastião André de Lira
Reclamado: Engenho Laureano
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Em 28 de maio de 1979, o reclamante compareceu na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata para ajuizar uma ação contra o reclamado, visando receber os seguintes pagamentos: aviso prévio; 13º salário; férias; feriados e dias santos; e anotação na Carteira Profissional de Trabalho.
A primeira audiência é marcada para 19 de junho de 1979, mas no dia, o reclamante não comparece.
Diante disto, é efetuado o Termo de Arquivamento do processo nessa data, sendo o reclamante dispensado do pagamento das custas com base no § 7º do art. 789 da CLT.
Objeto da Ação: aviso prévio; 13º salário; férias; feriados e dias santos; e anotação na Carteira Profissional.
Appraisal, destruction and scheduling
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Script of material
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Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Por uma questão cronológica de eventos, atribui a data em que a reclamação foi tomada a Termo à data inicial do processo, ao invés da data de autuação (capa), uma vez que, 19 de junho de 1979, consistia na data designada para a primeira audiência, e na qual o processo foi arquivado.
Adriana Freire de Souza, 24/02/2025.