Processo DI - 138/66 - Dissídio Individual Nº 138/66

Em 04 de março de 1966, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, contra o reclamado, para requerer os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; aviso prévio por despedida indireta; 60 dias de férias simples; 13º salário de 1965; diferença de salário; e horas extras.
A primeira audiência foi marcada para 28 de março de 1966, no entanto, a pedido das partes, foi adiada para 27 de abril de 1966. Neste dia, as partes comparecem à audiência acompanhadas de seus advogados, e, após contestação, tomada de seus depoimentos, e recusa de conciliação, ambas as partes pedem novamente o adiamento da audiência, a fim de produzirem provas. O Juiz Presidente defere e determina que o processo volte à pauta no dia 1º de junho de 1966.
No entanto, em 13 de maio de 1966, reclamante e reclamado comparecem à Junta de Nazaré da Mata e celebram acordo, com pagamento imediato da quantia de Cr$ 30.000,00 ao reclamante.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado na mesma data do acordo, dia em que as custas também foram pagas pelo reclamado.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; aviso prévio; férias; 13º salário; diferença de salário; horas extras.