Processo DC - 39/86 - Dissídio Coletivo N° 39/86

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Identificatie

referentie code

BR PETRT6MJT BR PE TRT6MJT-Seção-Subseção-Série-Subsérie-DC - 39/86

Titel

Dissídio Coletivo N° 39/86

Datum(s)

  • 1986 - 1987 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Processo

Omvang en medium

Papel, volume único, 65 folhas

Context

Naam van de archiefvormer

(1941)

Institutionele geschiedenis

Em 1º de maio de 1941 foi instalado no Bairro do Recife, o Conselho Regional do Trabalho da Sexta Região (CRT6), conforme o Decreto 6.596/1940. CRT 6 era composto por cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo duas instaladas no Recife e as demais, instaladas nas capitais dos Estados sob sua jurisdição (Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).
Em 1946, o Decreto-Lei 9.797, modificou a nomenclatura dos "Conselhos" para "Tribunais" e, com a nova constituição, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas das relações de trabalho.

Geschiedenis van het archief

Suscitante: Auto Viação Progresso Ltda. e Outros.
Advogados: Orlando Rocha Filho

Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Alagoas.
Advogados: "jus postulandi" (sem advogado)

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As empresas suscitantes alegam não ter condições de acatar as exigências da categoria trabalhista. Afirmam, também acerca da ilegalidade de algumas reinvindicações e da ameaça de greve por parte dos trabalhadores. Ditos isso, pedem instauração de dissídio coletivo, o que foi negado.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Sem restrições de acesso.

Voorwaarden voor reproductie

Taal van het materiaal

Schrift van het materiaal

Taal en schrift aantekeningen

Fysieke eigenschappen en technische eisen

Toegangen

Verwante materialen

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Aantekeningen

Aantekening

Sinais de oxidação, capa desgastada.

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Trefwoorden

Onderwerp trefwoord

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Naam ontsluitingsterm

Genre access points

Beschrijvingsbeheer

Identificatie van de beschrijving

Identificatiecode van de instelling

Toegepaste regels en/of conventies

Status

Niveau van detaillering

Verwijdering van datering archiefvorming

Taal (talen)

Schrift(en)

Bronnen

Aantekeningen van de archivaris

Keli Rodrigues. 07 de julho de 2022.

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