Aos 27 dias do mês de outubro de 1961 compareceu ao Fórum da Comarca de Paudalho o sr. Manoel Lopes de Souza (reclamante), pleiteando mediante Termo de Reclamação, em síntese, o pagamento de indenização, aviso prévio, férias e repouso remunerado por parte do reclamado (Zózimo Azevedo de Farias (Cerâmica Santa Margarida)).
Na audiência inaugural designada para o 13/12/1962 o reclamado contestou a reclamação e houve os depoimentos do reclamante e do preposto do reclamado.
A audiência designada para o dia 05/02/1963foi adiada em razão de não terem sido intimadas as testemunhas.
Em 26/031963 foi determinado o encaminhamento dos autos à JCJ de Nazaré da Mata, onde foram recebidos em 14/06/1963.
Em 27/06/1963 as partes conciliaram nas seguintes condições: pagar o reclamado ao reclamante a importância de Cr$ 8.000,00, no dia 02/07/1963, dando o reclamante ao reclamado plena, geral e irrevogável quitação de todo o objeto da reclamação, bem como de seu contrato de trabalho iniciado e extinto na inicial de fls. 4. Custas pagas pelo reclamado no valor de Cr$ 446,00 em selos federais que serão apostos nos autos.
Devidamente cumprido o acordo foi determinado o arquivamento do feito em 10/07/1963.

Objeto da ação: indenização, aviso prévio, férias e repouso remunerado.

Aos 07 dias do mês de outubro de 1976 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: aviso prévio, 13º mês, baixa da CTPS.
A audiência ficou designada para o dia 04 de novembro daquele ano, oportunidade em que o reclamante não compareceu, pelo que foi arquivada a reclamação.

Objeto da ação: aviso prévio, 13º mês, baixa da CTPS.

Risonete Bandeira de Andrade apresentou reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal de Condado pleiteando indenização de tempo de serviço, duodécimo do 13° salário, aviso prévio, 13° salário do ano de 1978, 13° salário proporcional, complementação de férias escolares, salários retidos, diferença salarial, juros de mora e correção monetária, além do depósito dos salários retidos até a audiência.

Em 19 de junho de 1979, a Junta de Conciliação e Julgamento julgou procedente, em parte, a reclamatória, condenando a Prefeitura ao pagamento de aviso prévio, indenização por tempo de serviço, salários retidos, 13º salários e complementação de férias, totalizando Cr$ 11.660,20, além de diferenças salariais a serem apuradas em liquidação.

O reclamado interpôs recurso ordinário ao TRT da 6ª Região, alegando cerceamento de defesa e prescrição parcial das diferenças salariais. O Tribunal Regional, ao analisar o caso, manteve a condenação, mas excluiu as parcelas atingidas pela prescrição bienal, sendo determinado o cálculo das reparações e direitos reconhecidos com base no salário de Cr$1.111,30.

Em 1982 foi expedido precatório n° TRT-03/82, com o débito sendo finalmente quitado em 1983 mediante acordo no valor de Cr$ 50.000,00. O reclamado recorreu ao TST interpondo Agravo de Instrumento, mas os Ministros da Terceira Turma negaram provimento. O processo foi arquivado em 28/11/1983.

Em 09 de agosto de 1976, a reclamante compareceu à Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata e entrou com uma reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal de Tracunhaém, pleiteando a assinatura de sua Carteira Profissional; bem como o recebimento relativo à diferença salárial.
A primeira audiênicia ocorreu no dia 02 de setembro de 1976, estando presente apenas a reclamante, acompanhada de seu advogado, que informou que a reclamante havia sido demtida no dia 10 de agosto, requerendo o aditamento à inicial, os pedidos de aviso préio, indenização por tempo de serviço e prejulgado nº 20 do TST. Nesse dia, foi protocolada uma petição do Prefeito pedindo adiamento desta audiência por motivos de saúde, conforme atestado médico.
Diante dessas ocorrências, a Juíza Presidente determinou o adiamento da audiência para 05 de outubro de 1980, ocasião em que novamente o Prefeito esteve ausente e não se fez representar por preposto algum, aplicando-se, então, a revelia e confissão quanto à matéria de fato à reclamada. A audiência é adiada para 04 de novembro de 1976, para encerramento da instrução.
Ao comparecerem para a audiência, no dia 04 de novembro de 1976, as partes entram acordo.
O Termo de Conciliação estabeleceu que a Prefeitura pagaria a importância de Cr$ 3.000,00 à reclamante, no dia 15 de fevereiro de 1977, sob pena de multa de 10%, em caso de atraso no pagamento. Além disso, a reclamada faria a anotação na Carteira Profissional da reclamante.
No entanto, em 27 de março de 1977, é deferido pedido de homologação de novo acordo feito com a reclamante no qual a reclamada pagaria o valor anteriormente acordado, acrescido da multa de 10%, ou seja, Cr$ 3.300,00, em seis parcelas de Cr$ 550,00, a partir do dia 25 de abril de 1977 e a terminar em 25 de setembro de 1977.
O acordo acaba sendo pago, apesar de algumas parcelas serem pagas com atraso, porém a elas foi acrescida a respectiva multa de 10%, não havendo no final, e necessidade de expedição de Requisitório de Precatório para o Tribunal.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 26 de outubro de 1977, dia em que a reclamante compareceu na Junta de Nazaré da Mata para receber a última parcela do acordo, acrescida da devida multa.

Objeto da Ação: diferença salarial; assinatura na Carteira Profissional.

Em 25 de abril de 1967, o reclamante e mais dez trabalhadores entraram com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, contra o Engenho Olho d'Águarepresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata, Tracunhaém e Buenos Aires, a fim de receber o 13º salário de 1966 e a diferença salárial desde março de 1966.
No dia 15 de maio de 1967, ocorre a audiência, com a presença dos reclamantes, acompanhados do Presidente do Sindicato de Classe, sr. Nativo Almeida mas, o reclamado, apesar de devidamente notificado; não comparece, o que implicou em revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Na audiência, o primeiro reclamante é interrogado, e os demais reclamantes mantêm os termos de seu depoimento.
Em seguida, a Junta de Nazaré da Mata decide, por unanimidade, julgar a reclamação PROCEDENTE, decretando a revelia e condenando o reclamado a pagar a cada um dos reclamantes a diferença salarial pleiteada mais o 13º salário, além dos juros e correção monetária, valores que seriam apurados em liquidação.
As partes não recorreram da decisão.
Em 08 de abril de 1968, os reclamantes apresentam os cálculos de liquidação, que totalizam o valor de Cr$ 2.762,10.
O reclamado é notificado a respeito, em 14 de junho de 1968., mas não se pronuncia.
Apenas em 07 de janeiro de 1969, os reclamantes entram com uma petição, informando sobre a conciliação feita com o reclamdo, vindo requerer a desistência da reclamação em face de tal acordo.
A Secretaria certifica a ocorrência nos autos, e registra a falta do pagamento das custas processuais; e o Juiz Presidente determina a execução, sendo emitdo Mandado de Citação, em 12 de janero de 1969.
O despacho para arquivamento dos autos foi efetuado em 19 de fevereiro de 1969, dia em que ficou comprovado o pagamento das custas, pelo reclamado.

Objeto da Ação: diferença salarial; 13º salário.

Aos 17 dias do mês de maio de 1976 o reclamante (José Antônio Barbosa Figueira), impetrou reclamação trabalhista na JCJ de Nazaré da Mata contra o reclamado (Banco do Brasil S/Al) requerendo, em síntese, os seguintes pleitos: indenização, aviso prévio, prejulgado 20, férias, 13º mês.
A audiência inicial se deu no dia 15/06/1976, ocasião em que o reclamado apresentou sua contestação.
Em 22/07/1976 houve continuação da audiência onde foi interrogado o reclamante e o preposto do reclamado.
Aos 29/07/1976 decidiu a JCJ de Nazaré da Mata, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação. Custas pelo vencido no valor de Cr$ 344,12 sobre Cr$ 9.063,40, valor do pedido. Prazo de recurso 8 dias.
Inconformado com a decisão o reclamante interpôs recurso ordinário.
O recurso foi julgado deserto por falta do pagamento das custas.
O reclamante interpôs agravo de instrumento contra o despacho exarado.
Em 30/11/1976 resolveu o Tribunal por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo por falta de poderes do advogado que o subscreveu, arguída pela Procuradoria Regional. Mérito: por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Regional, negar provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida.
Foi determinado o arquivamento do feito em 25/01/1977.

Objeto da ação: indenização, aviso prévio, prejulgado 20, férias, 13º mês

Aos 14 dias do mês de outubro de 1976 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e feriados.
A audiência ficou designada para o dia 18 de novembro daquele ano, oportunidade em que foi apresentada defesa oral e foi redesignada audiência para produção de novas provas.
Aos dias 13 de janeiro foi firmado o acordo nas seguintes condições: o reclamado pagaria ao reclamante a importância de Cr$ 1.500,00, tendo dada plena, geral e irrevogável quitação da reclamação. Multa de 10% por atraso no pagamento. Custas pelo reclamado.
Após a comprovação do pagamento, foi determinado o arquivamento dos autos.

Objeto da ação: férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e feriados.

Aos 31 dias do mês de julho de 1963 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: aviso prévio, diferença salarial, 13º salário.
A audiência ficou designada para o dia 14 de agosto de 1963, oportunidade em que foram firmados acordos entre as partes nas seguintes condições: o reclamado pagaria a importância de Cr$ 11.555,00 para o primeiro reclamante, para 5 reclamantes a importância de Cr$ 10.055,00 e ao último reclamante o valor de Cr$ 8.005,00, tendo dada plena, geral e irrevogável quitação da reclamação. Custas pelo reclamado.
Cumprido o acordo no prazo, foi determinado o arquivamento dos autos.

Objeto da ação: aviso prévio, diferença salarial, 13º salário.

Aos 04 dias do mês de abril de 1966 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: anotação CTPS.
A audiência ficou designada para o dia 26 de junho daquele ano oportunidade em que o reclamante não compareceu, pelo que foi arquivada a reclamação.

Objeto da ação: anotação CTPS.

Em 14 de outubro de 1976, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o Engenho Ribeirão, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vicência para receber os seguintes pagamentos: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias; 13º salário; feriados e dias santos; repouso semanal remunerado; pleiteiando ainda o pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamado, a ser revertido em favor do Sindicato de Classe.
A primeira audiência foi realizada no dia 18 de novembro de 1976, comparecendo o reclamante, acompanhado do advogado do Sindicato, e o reclamado, também acompanhado de seu advogado. Recusada a proposta de conciliação após contestação do reclamado, a audiência é adiada a pedido das partes, para apresentação de provas, inclusive, testemunhais.
Na segunda audiência, de 13 de janeiro de 1977, são tomados os depoimentos dos reclamantes e do reclamado, bem como de suas testemunhas; e, após recusa da proposta de conciliação, é designada a data para audiência de julgamento.
Sentença (18 de janeiro de 1977) - A Junta de Conciliação e Julgamento decidiu, por unanimidade, julgar a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando o reclamado a redmitir o reclamante e a pagar férias em dobro de janeiro de 1960 a janeiro de 1975/1976, no valor de Cr$ 10.896,00, e o repouso remunerado e feriados, a apurar em execução, com juros e correção monetária. E a pagar 15% de honorários do Sindicato assistente sobre o valor da condenação; a parte ilíquida da sentença foi arbitrada no valor de Cr$ 5.104,00.
As partes não recorreram da decisão.
Em 10 de março de 1977, é expedido notificação para apresentação dos cálculos de liquidação; bem como o Mandado de Readmissão, para o qual, no dia seguinte, é apresentada Certidão do Oficial de Justiça, registrando as particularidades quanto à efetiva execução do respectivo Mandado.
O reclamante comparece na Junta de Nazaré da Mata no dia 14 de março de 1977, e confirma ter sido readmito pelo reclamado.
Apesar de notificados, as partes não apresentarm os cálculos de liquidação relativos aos repousos remunerados e feriados.
No dia 25 de março de 1977, as partes comparecem à Junta de Nazaré da Mata e firmam acordo, no qual o reclamado pagaria ao reclamante o total de Cr$ 5.000,00, em duas parcelas sucessivas de Cr$ 2.500,00, no dia 20 de abril e dia 20 de maio de 1977; bem como pagaria Cr$ 500,00 em honorários em favor do Sindicato de Classe na última parcela. Além do pagamento, no ato, das custas de execução.
O acordo foi cumprido na íntegra.
O despacho de arquivamento dos autos foi efetuado em 07 junho de 1976, mesma data em que o representante compareceu para receber os honorários advocatícios.

Objeto da Ação: indenização por tempo de serviço; prejulgado nº 20 do TST; férias; 13º salário; feriados e dias santos; repouso semanal remunerado.