O trabalhador rural José Manoel da Silva Filho entrou com reclamação contra o Engenho Canoa alegando ter sido demitido indiretamente sem receber seus direitos trabalhistas, os quais, então, reclamava. Em audiência, o reclamante foi julgado como carecedor de Direito de Ação, sendo condenado a pagar as custas do processo. O reclamante recorreu ordinariamente da decisão e teve negado o provimento ao seu recurso. O processo foi arquivado em 23/10/1980.

Obj.: Indenização férias, 13º salário, diferença salarial, retenção de salário, r.r. dias santos, feriados, anot. CTPS, pj. 20.

Aos 27 dias do mês de outubro de 1977 a sra. Ângela Maria de Lira (reclamante) compareceu à JCJ de Nazaré da Mata e por termo de reclamação em desfavor da Prefeitura Municipal de Macaparana (reclamada) requereu, em síntese, os seguintes pleitos: aviso prévio, férias, 13º salário, AM do FGTS, anotação da CTPS.
Em 29/11/1977 as partes conciliaram nos seguintes termos: a reclamada pagará ao reclamante, no dia 30/01/1978 a importância de Cr$ 1.000,00. Multa de 10% por atraso no pagamento. A reclamada entregará no dia 15/12/1978 a AM do FGTS, código 01, do período de 01/03/1976 a 28/02/1977, com acréscimo de 10% sobre o total dos depósitos. Custas pela reclamada no valor de Cr$ 92,40 mais Cr$ 1,00 de emolumentos.
A reclamada não cumpriu o acordo, tendo a Juíza Presidente determinado que a secretaria da JCJ elaborado os cálculos do FGTS mais 10% , além dos juros e correção monetária. Os cálculos foram homologados e foi expedido o requisitório do precatório ao TRT6.
Em 26/05/1978 a reclamada efetuou o depósito na Secretaria da JCJ.
Aos 16/06/1978 a reclamante recebeu o pagamento e deu quitação do valor percebido.
Foi determinado o arquivamento dos autos em 19/06/1978.

Objeto da ação: aviso prévio, férias, 13º salário, AM do FGTS, anotação da CTPS

Aos 30 dias do mês de maio de 1969 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: diferença salarial, 13º salário, férias e repouso semanal remunerado.
A audiência ficou designada para o dia 22 de julho daquele ano, oportunidade em que foi firmado o acordo nas seguintes condições: o reclamado pagaria ao reclamante a importância de NCr$ 1.170,00, tendo dada plena, geral e irrevogável quitação da reclamação e qualquer outro direito trabalhista. Custas pelo reclamado.
Por fim, efetuada a comprovação do pagamento, foi determinado o arquivamento do processo.
Objeto da ação: diferença salarial, 13º salário, férias e repouso semanal remunerado.

Aos 11 dias do mês de outubro de 1976 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: aviso prévio, indenização, FGTS, férias, diferença salarial, retificação e baixa da CTPS.
A audiência ficou designada para o dia 11 de novembro daquele ano, oportunidade em que o reclamante desistiu da ação, por ter firmado acordo extrajudicial. Homologada a desistência, os autos foram arquivados.

Objeto da ação: aviso prévio, indenização, FGTS, férias, diferença salarial, retificação e baixa da CTPS.

Aos 11 dias do mês de outubro de 1976 o reclamante compareceu à Junta de Conciliação de Julgamento de Nazaré da Mata, para reclamar contra o reclamado, pleiteando os seguintes pagamentos: aviso prévio, indenização, FGTS, 13º salário, férias, diferença salarial, retificação e baixa da CTPS.
A audiência ficou designada para o dia 11 de novembro daquele ano, oportunidade em que o reclamante desistiu da ação, por ter firmado acordo extrajudicial. Homologada a desistência, os autos foram arquivados.

Objeto da ação: aviso prévio, indenização, FGTS, 13º salário, férias, diferença salarial, retificação e baixa da CTPS.

Trata-se de reclamação com os seguintes pedidos: indenização, prejulgado 20, aviso prévio, 13º salário de 78, proporcional 8/12 , férias simples de 78/79, proporcionais 6/12 e em dobro de 77/78 e diferença salarial de maio a gosto de 79.
A audiência ficou designada para o dia 26 de agosto daquele ano, oportunidade em que a reclamada apresentou defesa escrita e documentos probatórios.
Em audiência de continuação, as partes firmaram acordo, nos seguintes termos: “O reclamante voltaria a trabalhar, desistindo da reclamação. Custas pelo reclamado.”
Contudo, aos 23 de outubro de 1979, o reclamante compareceu em Secretaria e informou que, embora tenha voltado a trabalhar, o reclamado não lhe passou serviços, bem como não efetuou o pagamento do aumento acordado extrajudicialmente. Por isso, o processo voltou para a pauta e foi designado o dia 13 de novembro, oportunidade em que foram ouvidas as partes. Em audiência de continuação, o reclamado se manifestou alegando ofensa à coisa julgada e requereu a execução do acordo pretérito. Na oportunidade, foi redesignada audiência.
Ademais, aos 20 de novembro de 1979, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: “O reclamado pagaria ao reclamante a importância de Cr$ 33.000,00, com multa de 100% pelo atraso no pagamento. Foi dada plena, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho e renunciada a estabilidade do trabalhador. Custas pelo reclamado.”
Após a comprovação dos pagamentos, foi determinado o arquivamento dos autos.

Objeto da ação: indenização, prejulgado 20, aviso prévio, 13º salário, férias e diferença salarial.

Lúcia Vasconcelos, médica, entrou com ação contra a Prefeitura Municipal de Timbaúba alegando demissão sem justa causa e requerendo seus direitos. Decorridas as audiências, apresentadas as provas e testemunhas, a JCJ decidiu julgar procedente em parte a reclamação, determinando o pagamento de Cr$82.456,99 da reclamada à reclamante. Interposto recurso Ex-Officio, foi negado provimento, confirmando a decisão recorrida. A quantia foi paga e dada como quitada. O processo foi arquivado em 20/05/1982.

Objeto: Aviso prévio, férias, 13º salário, diferença salarial, fgts.

Trata-se de processo em que o reclamante requer os pagamentos a seguir: aviso prévio, 2/12 de férias e 13º salário, salário retido, liberação e guias do FGTS, abono família de 2 filhos menores e baixa na CTPS.
A audiência ficou designada para o dia 11 de novembro daquele ano, a qual foi redesignada haja vista a ausência de intimação da reclamada.
Em audiência de continuação, a reclamada, regularmente intimada, não compareceu, pelo que foi aplicada a pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e a sentença foi prolatada para condenar o reclamado no pagamento de aviso prévio, 2/12 de férias, salário retido e salário família, no total de Cr$1.729,00, além da liberação do FGTS e baixa na CTPS.
Sem o correspondente pagamento, foi iniciada a execução, pelo que foi penhorada uma máquina de escrever da marca Olivetti Linea, dia 25 de março de 1977, no valor de Cr$3.000,00.
Ocorre que no dia 28 de março o reclamado depositou em Juízo o valor de Cr$ 2.000,00, pelo que foi determinado o levantamento pelo reclamante do valor e a devolução da diferença, se houvesse, ao Juízo Deprecante.
Ademais, foi expedida carta precatória executória do saldo devido, bem como da liberação do FGTS, pelo que foi devidamente pago e recolhido tempestivamente.

Objeto das ações: aviso prévio, 2/12 de férias e 13º salário, salário retido, liberação e guias do FGTS, abono família e baixa na CTPS.

Em 08 de outubro de 1976, o reclamante entrou com uma ação na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata contra o reclamado, para requerer os seguintes pagamentos: aviso prévio; férias; 13º salário; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos; requerendo também o pagamento dos honorários advocatícios em favor do órgão de classe.
Ao comparecerem para a primeira audiência, marcada para 16 de novembro de 1976, as partes celebram acordo.
O Termo de Conciliação estabeleu que o reclamado pagaria a quantia total de Cr$ 300,00 ao reclamante no dia 15 de dezembro de 1977, desde que fosse feita a entrega das chaves da casa pelo reclamante. Em caso de atraso no pagamento , seria aplicada multa de 10%. O reclamdo foi dispensado do pagamento dos honorários sindicais.
O acordo foi cumprido.
O arquivamento dos autos foi efetuado em 15 dezembro de 1976, data do pagamento e entrega das chaves da casa, e de acordo com informação encontrada na capa de autuação.

Objeto da Ação: aviso prévio; férias; 13º salário; repouso semanal remunerado; feriados e dias santos.

O trabalhador rural João Marcolino da Silva entrou com reclamação contra o Engenho Mata Limpa alegando ter trabalhado mais tempo do que o que consta em sua carteira profissional, e considerar rescindido seu contrato de trabalho. O reclamante requereu seus direitos, tais como férias, retificação da carteira profissional e 13º mês. A JCJ julgou procedente em parte a reclamação, condenando o reclamado ao pagamento de Cr$6.787,20, a readmitir o reclamante em suas funções e a retificar a data de admissão na CP.
Posteriormente, as partes conciliaram-se mediante o pagamento de Cr$20.0000,00 para quitação de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho e renúncia à estabilidade. O pagamento foi dado como quitado pelo reclamante e o processo foi arquivado em 04/04/1978.

Objeto: indenização em dobro, férias, 13º mês, ret. CP.