Mostrar 584 resultados

Em 21 de junho de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação referente à transação do tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de Cr$ 13.316,36.
A homologação foi feita nesta mesma data, assim como arquivamento dos autos.

Objeto da Ação: Homologação de Transação do Tempo de Serviço anterior à Opção de FGTS.

Em 07 de junho de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação referente à transação do tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de Cr$ 16.611,41.
A homologação foi feita nesta mesma data, assim como arquivamento dos autos.

Objeto da Ação: Homologação de Transação do Tempo de Serviço anterior à Opção de FGTS.

Em 08 de março de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação da sua Opção pelo Regime do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com efeito retroativo a partir de 01 de julho de 1972, nos termos da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973. A homologação foi feita nesta mesma data, assim como arquivamento dos autos.

Objeto da Ação: Homologação de Opção pelo Regime do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Em 06 de fevereiro de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação referente à transação do tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A Transição no valor total de Cr$ 38.154,62, foi parcelada em 12 prestações mensais, sendo a primeira parcela de Cr$ 3.179,57, paga no ato da homologação, ou seja, em 06 de fevereiro de 1979; e as demais, no valor de Cr$ 3.179,55, começando em 06 de março de 1979 e terminando em 06 de janeiro de 1980; havendo ainda previsão de acréscimo de 40% sobre o valor total da transação, em caso de atraso no pagamento, superior a 48 horas; bem como a antecipação imediata de todas as parcelas restantes.
A homologação é cumprida na íntegra, com todos os pagamentos feitos ao requerente, alguns, inclusive, um ou dois dias antes do vencimento.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 15 de janeiro de 1980.

Objeto da Ação: Homologação de Transação do Tempo de Serviço anterior à Opção de FGTS.

Em 06 de fevereiro de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação referente à transação do tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A Transição no valor total de Cr$ 85.278,10, foi parcelada em 12 prestações mensais, sendo a primeira parcela de Cr$ 7.106,49, paga no ato da homologação, ou seja, em 06 de fevereiro de 1979; e as demais, no valor de Cr$ 7.106,51, começando em 06 de março de 1979 e terminando em 06 de janeiro de 1980; havendo ainda previsão de acréscimo de 40% sobre o valor total da transação, em caso de atraso no pagamento, superior a 48 horas; bem como a antecipação imediata de todas as parcelas restantes.
A homologação é cumprida na íntegra, com todos os pagamentos feitos ao requerente, alguns, inclusive, um ou dois dias antes do vencimento.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 15 de janeiro de 1980.

Objeto da Ação: Homologação de Transação do Tempo de Serviço anterior à Opção de FGTS.

Em 06 de fevereiro de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação referente à transação do tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A Transição no valor total de Cr$ 82.988,66, foi parcelada em 12 prestações mensais, sendo a primeira parcela de Cr$ 6.915,74, paga no ato da homologação, ou seja, em 06 de fevereiro de 1979; e as demais, no valor de Cr$ 6.915,72, começando em 06 de março de 1979 e terminando em 06 de janeiro de 1980; havendo ainda previsão de acréscimo de 40% sobre o valor total da transação, em caso de atraso no pagamento, superior a 48 horas; bem como a antecipação imediata de todas as parcelas restantes.
A homologação é cumprida na íntegra, com todos os pagamentos feitos ao requerente, alguns, inclusive, um ou dois dias antes do vencimento.
O despacho para arquivamento dos autos é efetuado em 15 de janeiro de 1980.

Objeto da Ação: Homologação de Transação do Tempo de Serviço anterior à Opção de FGTS.

Em 26 de janeiro de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação referente à transação do tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de Cr$ 6.345,14.
Apesar de haver carimbo da Junta de Nazaré da Mata relativo à homologação, não se verifica assinatura da Juíza Presidente na documentação a ser homologada.
Afora isso, consta nos autos apenas um despacho da Juíza Presidente, relativo ao arquivamento dos autos, face à ausência das partes, na data de 01 de fevereiro de 1979.

Objeto da Ação: Homologação de Transação do Tempo de Serviço anterior à Opção de FGTS.

Em 26 de janeiro de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação referente à transação do tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de Cr$ 85.278,10.
Apesar de haver carimbo da Junta de Nazaré da Mata relativo à homologação, não se verifica assinatura da Juíza Presidente na documentação a ser homologada.
Afora isso, consta nos autos apenas um despacho da Juíza Presidente, relativo ao arquivamento dos autos, face à ausência das partes, na data de 01 de fevereiro de 1979.

Objeto da Ação: Homologação de Transação do Tempo de Serviço anterior à Opção de FGTS.

Em 26 de janeiro de 1979, o requerente protocolou na Junta de Conciliação e Julgamento de Nazaré da Mata, o pedido de homologação referente à transação do tempo de serviço anterior à opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de Cr$ 38.154.62.
Apesar de haver carimbo da Junta de Nazaré da Mata relativo à homologação, não se verifica assinatura da Juíza Presidente na documentação a ser homologada.
Afora isso, consta nos autos apenas um despacho da Juíza Presidente, relativo ao arquivamento dos autos, face à ausência das partes, na data de 01 de fevereiro de 1979.

Objeto da Ação: Homologação de Transação do Tempo de Serviço anterior à Opção de FGTS.

Os reclamantes, trabalhadores braçais com salário mensal de Cr$ 682,28, ingressam com reclamação trabalhista contra a Cerâmica São Joaquim, pleiteando: diferenças do 13º salário, salário-família, período de férias e anotação da CTPS. O valor total da ação, somadas as quantias atribuídas aos três autores, alcança Cr$ 6.795,20.

Foi celebrado termo de conciliação entre as partes, no qual a Cerâmica São Joaquim se comprometeu a pagar o valor de Cr$ 9.300,00, dividido entre os reclamantes da seguinte forma: Elias Antônio Quirino receberia Cr$ 3.800,00 em duas parcelas; João Severino dos Santos, Cr$ 2.500,00 também em duas parcelas; e José Orlando da Silva, Cr$ 3.000,00. O acordo ainda previa a anotação na CTPS de João Severino e o despejo de José Orlando da casa pertencente à empresa.

O cumprimento do acordo, no entanto, deu-se de forma parcial: Elias Antônio recebeu apenas a primeira parcela, no valor de Cr$ 1.800,00, e João Severino recebeu Cr$ 1.250,00 da sua. Diante da inadimplência quanto ao restante, que somava Cr$ 7.805,00, a empresa foi citada para efetuar o pagamento.

José Orlando, por sua vez, retomou o vínculo empregatício com a reclamada, tendo chegado a um novo entendimento entre as partes. Com isso, desistiu da execução do valor acordado, no montante de Cr$ 3.000, permanecendo seu contrato de trabalho em vigor. A execução, no entanto, continuou em relação aos outros dois trabalhadores.

João Severino também voltou a trabalhar para a empresa, mas manteve a cobrança de sua parte do acordo. Para viabilizar o pagamento, foi expedido auto de penhora sobre 10 milheiros de tijolos de seis furos, avaliados em Cr$ 5.000,00. O executado recusou-se a assinar como depositário do bem, motivo pelo qual foi expedida notificação para que o reclamante procedesse com a remoção.

Apesar da publicação de diversos editais, os leilões realizados não atraíram licitantes ou apresentaram lances com valores insuficientes. O débito foi então atualizado com juros de mora e correção monetária, alcançando o valor de Cr$ 12.362,52 a ser pago a Elias Antônio. A reclamada contestou a atualização, alegando que a aplicação de juros e correção contrariava o que havia sido pactuado em acordo. No entanto, tal alegação foi rejeitada.

Posteriormente, partes do bem penhorado foram arrematadas por Edilson Justino Lopes e Elias Severino do Nascimento. A empresa efetuou o depósito judicial de Cr$ 10.092,52, valor atualizado com os acréscimos legais, para a quitação da dívida. Por fim, Elias Antônio Quirino recebeu o montante por meio de alvará judicial, encerrando-se assim sua parte na execução.